AREsp 1943022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o entendimento consolidado no STJ é de que a declaração de constitucionalidade do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941 na ADI 2332/DF, sendo posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, não impõe alteração do percentual de juros compensatórios; dessa forma não há violação de lei federal apta a admitir o recurso especial, e aplica-se também a Súmula 83/STJ, além das disposições do RISTJ invocadas para o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Sobre O Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Desapropriação, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, ADI 2332/df
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (controle De Constitucionalidade) Juros Compensatórios Desapropriação Coisa Julgada Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Sobre O Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos juros compensatórios em desapropriação e alcance da decisão da ADI 2332/DF
  2. 2 Possível violação do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  3. 3 Preclusão e coisa julgada em razão de decisão do STF posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o entendimento consolidado no STJ é de que a declaração de constitucionalidade do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941 na ADI 2332/DF, sendo posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, não impõe alteração do percentual de juros compensatórios; dessa forma não há violação de lei federal apta a admitir o recurso especial, e aplica-se também a Súmula 83/STJ, além das disposições do RISTJ invocadas para o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.