REsp 2198826 - DECISAO

REsp 2198826 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à aplicação das normas supervenientes (MP 700/2015; art. 5º, §9º, da Lei 8.629/1993, na redação da Lei 13.465/2017; e art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 com redação da Lei 14.620/2023), reconhecendo-se que, em desapropriação fundada no art. 184 da CF, a taxa dos juros compensatórios varia conforme o marco temporal das normas supervenientes (0% no período da MP 700/2015; percentual correspondente aos títulos da dívida agrária entre 12/7/2017 e 13/7/2023; 0% a partir de 14/7/2023), mas mantendo-se a decisão recorrida porquanto a classificação fática do imóvel como parcialmente produtivo (exploração...

Parties
Embargante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Desapropriação Por Interesse Social (reforma Agrária), Aplicação De Lei Superveniente, Omissão Em Acórdão, Função Social Da Propriedade
Direito Agrário Direito Administrativo Processo Civil Juros Compensatórios Desapropriação Por Interesse Social (reforma Agrária) Aplicação De Lei Superveniente Omissão Em Acórdão Função Social Da Propriedade

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca da aplicação do art. 1º da MP 700/2015 e do art. 5º, § 9º, da Lei 8.629/1993 na redação da Lei 13.465/2017
  2. 2 Incidência e índice dos juros compensatórios conforme normas supervenientes (MP 700/2015, Lei 13.465/2017, Lei 14.620/2023)
  3. 3 Aplicabilidade da vedação de juros compensatórios nas desapropriações previstas no art. 184 da CF a partir da Lei 14.620/2023

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à aplicação das normas supervenientes (MP 700/2015; art. 5º, §9º, da Lei 8.629/1993, na redação da Lei 13.465/2017; e art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 com redação da Lei 14.620/2023), reconhecendo-se que, em desapropriação fundada no art. 184 da CF, a taxa dos juros compensatórios varia conforme o marco temporal das normas supervenientes (0% no período da MP 700/2015; percentual correspondente aos títulos da dívida agrária entre 12/7/2017 e 13/7/2023; 0% a partir de 14/7/2023), mas mantendo-se a decisão recorrida porquanto a classificação fática do imóvel como parcialmente produtivo (exploração...

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Promover nova análise do acórdão relativamente aos pontos omitidos (aplicação da MP 700/2015, art. 5º, §9º, da Lei 8.629/1993 na redação da Lei 13.465/2017, e art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 com redação da Lei 14.620/2023)
  • Publique-se