AREsp 2925795 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para sua manutenção e o agravante não interpôs recurso extraordinário, fato que, nos termos da Súmula 126 do STJ, impede o conhecimento do recurso especial; além disso, a apreciação do mérito exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Requerido: Nelson Carrera Perez; Requerido: Risoleta da Frota Carrera; Requerido: Maria Lusa Carrera Maretti; Requerido: Milton Maretti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Súmula 126 Do STJ, Art. 15 a, §1º, Do Decreto Lei N. 3.365/1941, Interpretação Da ADI N. 2.332/df, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Desapropriação De Imóvel Urbano Juros Compensatórios Súmula 126 Do STJ Art. 15 A, §1º, Do Decreto Lei N. 3.365/1941 Interpretação Da ADI N. 2.332/df Súmula 7 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Nelson Carrera Perez

Requerido

Risoleta da Frota Carrera

Requerido

Maria Lusa Carrera Maretti

Requerido

Milton Maretti

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à existência de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais no acórdão recorrido e ausência de recurso extraordinário
  2. 2 Interpretação do art. 15-A, §1º, do Decreto-lei n. 3.365/1941 quanto à incidência de juros compensatórios
  3. 3 Necessidade ou não de comprovação de perda efetiva de renda versus potencialidade de utilização do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para sua manutenção e o agravante não interpôs recurso extraordinário, fato que, nos termos da Súmula 126 do STJ, impede o conhecimento do recurso especial; além disso, a apreciação do mérito exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.