AREsp 2941215 - DECISAO

AREsp 2941215 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal entendeu que a controvérsia do recurso especial é eminentemente jurídica, vinculada aos requisitos do art. 15-A do DL 3.365/1941, e que, em razão da revisão das teses repetitivas (Pet. 12.344/DF) e do entendimento do STF (ADI 2.332/DF), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), momento em que se negará seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou se fará juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CATALÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Decisor: Presidente desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (art. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Juros Compensatórios, Desapropriação, Art. 15 a Do Decreto Lei N. 3.365/1941, Súmula 7 Do STJ, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Conformação De Acórdãos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros Compensatórios Desapropriação Art. 15 a Do Decreto Lei N. 3.365/1941 Súmula 7 Do STJ Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CATALÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Presidente desta Corte de Justiça

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (art. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se o recurso especial exige reexame de fatos e provas (Súmula 7) ou apenas análise de questão de direito relativa ao art. 15-A do DL 3.365/1941
  3. 3 Aplicação e efeitos da revisão das teses repetitivas (Temas 280 a 283) após o julgamento da Pet. 12.344/DF e da ADI 2.332/DF

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal entendeu que a controvérsia do recurso especial é eminentemente jurídica, vinculada aos requisitos do art. 15-A do DL 3.365/1941, e que, em razão da revisão das teses repetitivas (Pet. 12.344/DF) e do entendimento do STF (ADI 2.332/DF), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), momento em que se negará seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou se fará juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1.950/1.951, tornando-a sem efeito
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado...