AREsp 2947062 - DECISAO

AREsp 2947062 - DECISAO

O Tribunal de origem manteve a valoração pericial diante da singularidade do caso e da ausência de elementos aptos a afastar o laudo, concluiu que a expropriante é concessionária pessoa jurídica de direito privado não sujeita ao regime de precatórios, aplicou juros compensatórios e moratórios de 6% ao ano com base de cálculo correspondente à diferença entre a indenização fixada e 80% da oferta inicial, atribuiu à autora a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais e determinou a adjudicação em favor do DER/SP; diante disso, o STJ não conheceu do recurso especial por ausência de fundamento para reexame fático-probatório e por conformidade com jurisprudência dominante.

Parties
Autor: concessionária autora; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Ação Desapropriatória E Declaratória / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Base De Cálculo Da Indenização, Imissão Provisória Na Posse, Adjudicação, Precatórios, Súmula 7/stj
Desapropriação Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Juros Compensatórios Juros Moratórios Honorários Advocatícios De Sucumbência Base De Cálculo Da Indenização +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

concessionária autora

Autor

réu

Réu

Procedural Posture

Ação Desapropriatória E Declaratória / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 valoração da justa indenização e validade do laudo pericial
  2. 2 incidência e termo inicial dos juros compensatórios e moratórios
  3. 3 aplicação ou afastamento do regime de precatórios

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem manteve a valoração pericial diante da singularidade do caso e da ausência de elementos aptos a afastar o laudo, concluiu que a expropriante é concessionária pessoa jurídica de direito privado não sujeita ao regime de precatórios, aplicou juros compensatórios e moratórios de 6% ao ano com base de cálculo correspondente à diferença entre a indenização fixada e 80% da oferta inicial, atribuiu à autora a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais e determinou a adjudicação em favor do DER/SP; diante disso, o STJ não conheceu do recurso especial por ausência de fundamento para reexame fático-probatório e por conformidade com jurisprudência dominante.

Court Disposition

conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial