REsp 2197922 - DECISAO

REsp 2197922 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aplicou corretamente o entendimento vinculante do STF na ADI n. 2.332, limitando os juros compensatórios a 6% ao ano e calculando-os sobre a diferença entre 80% do valor ofertado inicialmente e o montante fixado em sentença; concluiu-se também que, comprovada a perda de renda (imóvel locado), a incidência é cabível e o depósito integral não impede a cobrança, pois o expropriado tem direito de levantar apenas 80% enquanto a ação não transitar em julgado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelados: APELADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Desapropriação Por Utilidade Pública) / Decisão De Mérito (negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Desapropriação, Indenização, Base De Cálculo
Direito Administrativo Processo Civil Juros Compensatórios Desapropriação Indenização Base De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

APELADOS

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Desapropriação Por Utilidade Pública) / Decisão De Mérito (negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e base de cálculo dos juros compensatórios na desapropriação por utilidade pública
  2. 2 Efeito do depósito integral da indenização sobre a incidência dos juros compensatórios
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado na ADI n. 2.332 (STF) e limitação dos juros a 6% ao ano

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aplicou corretamente o entendimento vinculante do STF na ADI n. 2.332, limitando os juros compensatórios a 6% ao ano e calculando-os sobre a diferença entre 80% do valor ofertado inicialmente e o montante fixado em sentença; concluiu-se também que, comprovada a perda de renda (imóvel locado), a incidência é cabível e o depósito integral não impede a cobrança, pois o expropriado tem direito de levantar apenas 80% enquanto a ação não transitar em julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários recursais.