AREsp 1651532 - DECISAO

AREsp 1651532 - DECISAO

Anulou-se a decisão monocrática/agravada e determinou-se a conversão/autuação do feito como recurso especial porque os argumentos do agravante e as circunstâncias processuais indicam necessidade de discussão aprofundada; contudo, o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi rejeitado por ausência de demonstração concreta dos pressupostos que justificariam a medida.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada anulada; feito convertido em recurso especial; pedido de efeito suspensivo rejeitado
Legal Topics
Juros Compensatórios, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Sequestro De Valores, Improdutividade Da Terra, Natureza Pública Do Bem Apossado
Processo Civil Direito Administrativo Juros Compensatórios Súmula 7/stj Recurso Especial Efeito Suspensivo Sequestro De Valores Improdutividade Da Terra +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência ou não da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de juros compensatórios em situação de improdutividade
  3. 3 concessão de efeito suspensivo diante de risco de sequestro de valores

Ratio Decidendi

Anulou-se a decisão monocrática/agravada e determinou-se a conversão/autuação do feito como recurso especial porque os argumentos do agravante e as circunstâncias processuais indicam necessidade de discussão aprofundada; contudo, o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi rejeitado por ausência de demonstração concreta dos pressupostos que justificariam a medida.

Court Disposition

Decisão agravada anulada; feito convertido em recurso especial; pedido de efeito suspensivo rejeitado

Orders

  • Anular a decisão monocrática/agravada anteriormente proferida
  • Determinar a conversão/autuação do feito como recurso especial