REsp 2223785 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem prestou fundamentação suficiente, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a matéria relativa ao art. 15‑A do Dec.-Lei n.3.365/1941 (juros de 6%) não foi prequestionada pelo tribunal a quo e os embargos de declaração não supriram a omissão, impedindo o conhecimento do recurso especial pelo STJ; ademais, não é cabível aplicar retroativamente a decisão proferida na ADI 2.332/DF para modificar sentença já transitada em julgado em virtude da segurança jurídica e da coisa julgada.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Compensatórios, Prequestionamento, Precatórios, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Juros Compensatórios Prequestionamento Precatórios Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação de juros compensatórios de 12% ao ano vs 6% ao ano conforme ADI 2.332/DF
  2. 2 submissão da indenização por desapropriação ao regime de precatórios
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem prestou fundamentação suficiente, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a matéria relativa ao art. 15‑A do Dec.-Lei n.3.365/1941 (juros de 6%) não foi prequestionada pelo tribunal a quo e os embargos de declaração não supriram a omissão, impedindo o conhecimento do recurso especial pelo STJ; ademais, não é cabível aplicar retroativamente a decisão proferida na ADI 2.332/DF para modificar sentença já transitada em julgado em virtude da segurança jurídica e da coisa julgada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida.