AREsp 2571682 - DECISAO

AREsp 2571682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porquanto o acórdão recorrido apresentou omissões e contradições passíveis de enfrentamento nos embargos de declaração quanto à preclusão consumativa, à natureza dos juros aplicados e à existência de título executivo, nos termos do art. 1.022 do CPC, exigindo novo julgamento para suprir tais vícios.

Parties
Agravante: PAULO DE MELLO BASTOS; Agravante: LUCILENA WHITAKER DE MELLO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, enfrente as omissões e contradições apontadas no tocante à preclusão consumativa, à natureza dos juros e à ausência de título executivo.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Preclusão Consumativa, Título Executivo, Liquidação De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Juros Compensatórios Juros Moratórios Preclusão Consumativa Título Executivo Liquidação De Sentença Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

PAULO DE MELLO BASTOS

Agravante

LUCILENA WHITAKER DE MELLO BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição do acórdão recorrido quanto à preclusão consumativa
  2. 2 natureza jurídica dos juros aplicados (compensatórios versus moratórios)
  3. 3 ausência de fundamentação sobre existência de título executivo para cobrança dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porquanto o acórdão recorrido apresentou omissões e contradições passíveis de enfrentamento nos embargos de declaração quanto à preclusão consumativa, à natureza dos juros aplicados e à existência de título executivo, nos termos do art. 1.022 do CPC, exigindo novo julgamento para suprir tais vícios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, enfrente as omissões e contradições apontadas no tocante à preclusão consumativa, à natureza dos juros e à ausência de título executivo.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, enfrente as omissões e contradições apontadas no tocante à preclusão consumativa, à natureza dos juros e à ausência de título executivo
  • Publique-se. Intimem-se.