REsp 1813883 - DECISAO

REsp 1813883 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão anterior apenas para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que este aguarde o julgamento do RE 1.474.883/MG (Tema 1.429 do STF) e, após publicação do acórdão, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, a fim de evitar decisões conflitantes e risco de coisa julgada em matéria afetada à repercussão geral.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Decisão Reconsideração Parcial E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do RE 1.474.883/mg (tema 1.429)
Outcome
Decisão reconsiderada parcialmente; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do RE 1.474.883/MG (Tema 1.429) pelo STF e adoção das medidas decorrentes
Legal Topics
Juros Compensatórios, Desapropriação, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, ADI 2.332/df, Tema 1.429 (re 1.474.883/mg), Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juros Compensatórios Desapropriação Repercussão Geral Coisa Julgada Preclusão Consumativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Decisão Reconsideração Parcial E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do RE 1.474.883/mg (tema 1.429)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o percentual dos juros compensatórios constitui inovação recursal e está preclusa
  2. 2 Aplicabilidade da ADI 2.332/DF e do percentual de 6% ao ano aos títulos transitados em julgado antes do julgamento da ADI
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do RE 1.474.883/MG (Tema 1.429) e exercício do juízo de retratação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão anterior apenas para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que este aguarde o julgamento do RE 1.474.883/MG (Tema 1.429 do STF) e, após publicação do acórdão, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, a fim de evitar decisões conflitantes e risco de coisa julgada em matéria afetada à repercussão geral.

Court Disposition

Decisão reconsiderada parcialmente; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do RE 1.474.883/MG (Tema 1.429) pelo STF e adoção das medidas decorrentes

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento do RE 1.474.883/MG (Tema 1.429) e a publicação de seu acórdão, a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STF; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese...
  • Publique-se.