REsp 2231370 - DECISAO

REsp 2231370 - DECISAO

Houve violação ao art.1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem em não enfrentar, de modo motivado, as questões suscitadas (GUT/GEE e aplicabilidade da MP nº700/2015 e do art.5º, §9º da Lei 8.629/1993), razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre as omissões apontadas

Parties
Recorrente: INCRA; Credor Hipotecário: Banco do Brasil S/A; Recorridos: expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Ação De Desapropriação Por Interesse Social Para Fins De Reforma Agrária / Recurso Especial Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial por violação ao art.1.022 do CPC para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre as omissões apontadas
Legal Topics
Juros Compensatórios, Justa Indenização, Perícia E Data De Valoração, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Medida Provisória E Alterações Legislativas (mp 700/2015; Lei 13.465/2017)
Constitucional Administrativo Processual Civil Desapropriação/direito Agrário Juros Compensatórios Justa Indenização Perícia E Data De Valoração Correção Monetária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INCRA

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Credor Hipotecário

expropriados

Recorridos

Procedural Posture

Ação De Desapropriação Por Interesse Social Para Fins De Reforma Agrária / Recurso Especial Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao GUT e GEE e à aplicabilidade da MP nº 700/2015 e do art.5º, §9º da Lei 8.629/1993
  2. 2 incidência de juros compensatórios em desapropriação de imóvel improdutivo quando comprovada perda de renda
  3. 3 data de referência para valoração do imóvel (laudo pericial)

Ratio Decidendi

Houve violação ao art.1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem em não enfrentar, de modo motivado, as questões suscitadas (GUT/GEE e aplicabilidade da MP nº700/2015 e do art.5º, §9º da Lei 8.629/1993), razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre as omissões apontadas

Court Disposition

provimento do recurso especial por violação ao art.1.022 do CPC para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre as omissões apontadas

Orders

  • Anula-se o acórdão dos Embargos de Declaração por violação ao art.1.022 do CPC
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, de forma motivada, sobre as questões suscitadas como omissas (GUT/GEE e aplicabilidade da MP nº700/2015 e art.5º, §9º da Lei 8.629/1993)