AREsp 2742019 - ACORDAO

AREsp 2742019 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria de mérito sobre a incidência de juros compensatórios não foi apreciada pela Corte em razão de óbices de admissibilidade ao recurso especial; o dispositivo legal invocado (art. 15-A do DL 3.365/1941) não foi prequestionado, de modo que incidem os enunciados sumulares aplicáveis, e o acolhimento da tese demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a jurisprudência desta Corte admite a incidência de juros compensatórios sobre a área remanescente quando esta, antes utilizada economicamente, torna-se inapta para exploração econômica.

Parties
Autora/embargante: MGE TRANSMISSÃO; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Juros Compensatórios, Laudo Pericial, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Direito De Extensão, Imissão Provisória Na Posse, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Laudo Pericial Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf Direito De Extensão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MGE TRANSMISSÃO

Autora/embargante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à incidência de juros compensatórios sobre a área remanescente
  2. 2 Prequestionamento do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria de mérito sobre a incidência de juros compensatórios não foi apreciada pela Corte em razão de óbices de admissibilidade ao recurso especial; o dispositivo legal invocado (art. 15-A do DL 3.365/1941) não foi prequestionado, de modo que incidem os enunciados sumulares aplicáveis, e o acolhimento da tese demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a jurisprudência desta Corte admite a incidência de juros compensatórios sobre a área remanescente quando esta, antes utilizada economicamente, torna-se inapta para exploração econômica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo interno