AREsp 1761967 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e de afronta a dispositivo legal), limitando-se a alegações genéricas; além disso, a ação rescisória foi considerada intempestiva em razão do trânsito em julgado da decisão de conhecimento em 2003, de modo que não se aplica o regime do CPC/2015 para fins de suspensão do prazo.

Parties
Agravante: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Ação Rescisória Desapropriação Juros Compensatórios Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Impugnação De Fundamentos +1 more

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Parties

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade da ação rescisória
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 ao regime da ação rescisória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e de afronta a dispositivo legal), limitando-se a alegações genéricas; além disso, a ação rescisória foi considerada intempestiva em razão do trânsito em julgado da decisão de conhecimento em 2003, de modo que não se aplica o regime do CPC/2015 para fins de suspensão do prazo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.