AREsp 1845343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, por isso, faltou identidade fática necessária ao conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Perda De Renda, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Desapropriação Processo Civil Direito Constitucional Juros Compensatórios Perda De Renda Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas
  2. 2 Aplicação de juros compensatórios na ausência de comprovação de perda efetiva de renda
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre recursos especiais e sobre a via da alínea c (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, por isso, faltou identidade fática necessária ao conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.