REsp 1927783 - DECISAO

REsp 1927783 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque o recurso especial foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça sem que o Tribunal de origem tivesse realizado o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015; assim, cabe ao Tribunal a apreciação prévia da adequação do acórdão ao entendimento firmado em recursos repetitivos, sob pena de inobservância do regramento processual estabelecido.

Parties
Recorrente; Expropriante: Companhia do Metropolitano de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I,b, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Recursos Repetitivos, Art. 1.030 Cpc/2015, Devolução Ao Tribunal De Origem, Teses Repetitivas/stj, ADI 2.332/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil (desapropriação) Juros Compensatórios Recursos Repetitivos Art. 1.030 Cpc/2015 Devolução Ao Tribunal De Origem Teses Repetitivas/stj +1 more

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Parties

Companhia do Metropolitano de São Paulo

Recorrente; Expropriante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I,b, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 observância do rito do art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015 antes do exame de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das teses repetitivas do STJ e dos efeitos da ADI 2.332/STF no âmbito das desapropriações

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque o recurso especial foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça sem que o Tribunal de origem tivesse realizado o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015; assim, cabe ao Tribunal a apreciação prévia da adequação do acórdão ao entendimento firmado em recursos repetitivos, sob pena de inobservância do regramento processual estabelecido.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.