AREsp 1153111 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de interesse recursal quanto aos percentuais de juros compensatórios, em razão da proibição da reformatio in pejus (o recurso especial pretendia resultado menos favorável ao agravante), o que impede o conhecimento da insurgência e, por consequência, o exame da aplicação da Lei n. 13.465/2017; precedentes do STJ corroboram essa conclusão.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Legislação Superveniente (lei N. 13.465/2017), Reformatio in Pejus, Preclusão/inovação Recursal, Improdutividade Do Imóvel
Processo Civil Desapropriação Por Interesse Social Juros Compensatórios Legislação Superveniente (lei N. 13.465/2017) Reformatio in Pejus Preclusão/inovação Recursal Improdutividade Do Imóvel

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência e percentuais dos juros compensatórios em desapropriação por interesse social
  2. 2 Aplicação da legislação processual superveniente (Lei n. 13.465/2017)
  3. 3 Existência de interesse recursal diante da proibição da reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de interesse recursal quanto aos percentuais de juros compensatórios, em razão da proibição da reformatio in pejus (o recurso especial pretendia resultado menos favorável ao agravante), o que impede o conhecimento da insurgência e, por consequência, o exame da aplicação da Lei n. 13.465/2017; precedentes do STJ corroboram essa conclusão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.