REsp 1911942 - DECISAO

REsp 1911942 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, à luz do precedente do Supremo Tribunal Federal na ADI 2.332/DF e da readequação da jurisprudência do STJ, entendeu-se que a taxa de juros compensatórios incidente no caso (art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941) deve ser fixada em 6% ao ano; demais alegações processuais (deserção e omissão) não foram conhecidas ou foram rejeitadas por falta de prequestionamento ou por serem genéricas, e não se redimensionaram honorários em razão da sucumbência mínima e das regras do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP SUL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e fixar a taxa de juros compensatórios em 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941; demais questões mantidas ou não conhecidas conforme fundamentação.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Deserção, Embargos De Declaração, Súmulas E Precedentes (adi 2.332, Súmula 618 STF, Súmula 408/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Servidão Administrativa Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Deserção +2 more

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Parties

GUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP SUL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.007 do CPC/2015 (deserção) e prequestionamento
  2. 2 alegada omissão e insuficiência de fundamentação (art. 1.022 e arts. 489, §1º, III e IV do CPC)
  3. 3 incidência e percentual dos juros compensatórios no art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, à luz do precedente do Supremo Tribunal Federal na ADI 2.332/DF e da readequação da jurisprudência do STJ, entendeu-se que a taxa de juros compensatórios incidente no caso (art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941) deve ser fixada em 6% ao ano; demais alegações processuais (deserção e omissão) não foram conhecidas ou foram rejeitadas por falta de prequestionamento ou por serem genéricas, e não se redimensionaram honorários em razão da sucumbência mínima e das regras do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e fixar a taxa de juros compensatórios em 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941; demais questões mantidas ou não conhecidas conforme fundamentação.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para fixar a taxa de juros compensatórios em 6% ao ano (art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941)
  • Publique-se e intimem-se.