REsp 1906293 - ACORDAO

REsp 1906293 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente indicou o dispositivo legal apontado como violado (art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941) e apresentou argumentação suficiente demonstrando a alegada afronta, de modo que não houve deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284 do STF; mantiveram-se também os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3).

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Compensatórios, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Art. 15 a Do Decreto Lei 3.365/1941
Processual Civil Desapropriação Juros Compensatórios Súmula 284 Do STF Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Art. 15 a Do Decreto Lei 3.365/1941

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF diante da fundamentação do recurso
  2. 2 fixação do termo inicial dos juros compensatórios
  3. 3 requisitos de admissibilidade recursal nos termos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente indicou o dispositivo legal apontado como violado (art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941) e apresentou argumentação suficiente demonstrando a alegada afronta, de modo que não houve deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284 do STF; mantiveram-se também os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.