REsp 1934994 - DECISAO

REsp 1934994 - DECISAO

O Relator concluiu que não há omissão relevante no acórdão recorrido, pois a matéria sobre os efeitos da ADI 2332 e a incidência da taxa de 6% foi devidamente enfrentada com fundamento em jurisprudência vinculante do STF e do STJ; não se reconhece a possibilidade de coisa julgada parcial no caso, a tese de inadmissibilidade do agravo de instrumento por ausência de impugnação especificada não encontra amparo nos dispositivos apontados, e a fixação de honorários recursais é inviável por ausência de prévia condenação em honorários nas instâncias ordinárias; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: AGUASSANTA PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Coisa Julgada, ADI 2332/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Coisa Julgada ADI 2332/stf Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

AGUASSANTA PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos efeitos do julgamento da ADI 2332/STF sobre a taxa de juros compensatórios (6% vs 12%)
  2. 2 Possibilidade de modificação da obrigação reconhecida em título executivo judicial em face de decisão do STF
  3. 3 Existência ou não de coisa julgada parcial

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há omissão relevante no acórdão recorrido, pois a matéria sobre os efeitos da ADI 2332 e a incidência da taxa de 6% foi devidamente enfrentada com fundamento em jurisprudência vinculante do STF e do STJ; não se reconhece a possibilidade de coisa julgada parcial no caso, a tese de inadmissibilidade do agravo de instrumento por ausência de impugnação especificada não encontra amparo nos dispositivos apontados, e a fixação de honorários recursais é inviável por ausência de prévia condenação em honorários nas instâncias ordinárias; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.