REsp 1927945 - DECISAO

REsp 1927945 - DECISAO

Em razão do precedente do STF (ADI 2332) e da revisão promovida pela Primeira Seção do STJ (Pet 12344/DF), que firmou tese sobre a taxa de juros compensatórios (12% até 11/6/1997), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes de eventual remessa do recurso especial a esta Corte.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Desapropriação, Recursos Repetitivos, Preceito Vinculante/aderência a Precedente Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Juros Compensatórios Desapropriação Recursos Repetitivos Preceito Vinculante/aderência a Precedente Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 percentual dos juros compensatórios em desapropriação
  2. 2 incidência temporal do índice de 12% até 11/6/1997 em face da previsão de 6% ao ano no art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.345/1941
  3. 3 procedimento de retorno ao tribunal de origem para juízo de conformação após revisão do tema pelos repetitivos

Ratio Decidendi

Em razão do precedente do STF (ADI 2332) e da revisão promovida pela Primeira Seção do STJ (Pet 12344/DF), que firmou tese sobre a taxa de juros compensatórios (12% até 11/6/1997), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes de eventual remessa do recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso