AREsp 1786323 - ACORDAO

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O Tribunal de origem verificou que o contrato claramente previa a cobrança de juros compensatórios desde a assinatura e que não houve atraso na entrega das chaves; esse entendimento está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 670.117/PB); a revisão dos fatos exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DEUCRECIO TUROLLA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade E Repetição De Indébito) / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Juros Compensatórios, Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Juros Compensatórios Compra E Venda De Imóvel Cláusula Contratual Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

DEUCRECIO TUROLLA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade E Repetição De Indébito) / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves
  2. 2 nulidade de cláusula contratual por falta de destaque (art. 52 e 54 do CDC)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem verificou que o contrato claramente previa a cobrança de juros compensatórios desde a assinatura e que não houve atraso na entrega das chaves; esse entendimento está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 670.117/PB); a revisão dos fatos exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno