REsp 1851279 - DECISAO

REsp 1851279 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial por divergência jurisprudencial e, seguindo o entendimento pacificado da Segunda Seção do STJ de que é legítima a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves em incorporação imobiliária, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido originário, determinando a condenação dos recorridos em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: C. C. A. Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Incorporação Imobiliária, Promessa De Compra E Venda, Sucumbência E Honorários
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Compensatórios Incorporação Imobiliária Promessa De Compra E Venda Sucumbência E Honorários

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

C. C. A. Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves
  2. 2 existência de divergência jurisprudencial entre turmas/seções do STJ
  3. 3 regime processual aplicável ao recurso (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial por divergência jurisprudencial e, seguindo o entendimento pacificado da Segunda Seção do STJ de que é legítima a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves em incorporação imobiliária, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido originário, determinando a condenação dos recorridos em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • Os recorridos responderão pelas custas processuais
  • Condeno os recorridos ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido desde o ajuizamento da ação, ressalvada a concessão do benefício da gratuidade da justiça