REsp 1900946 - DECISAO

REsp 1900946 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado sobre as normas federais invocadas (art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e art. 494, I, do CPC), pela insuficiente indicação dos dispositivos legais violados (impossibilitando conhecimento pela alínea 'a') e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ; ademais, a decisão estadual manteve o percentual de 12% em razão da coisa julgada, pois a declaração de constitucionalidade do art. 15-A foi posterior ao trânsito em julgado dos autos.

Parties
Recorrente: SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA; Recorrido: proprietário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Tabela Modulada, ADI 2332/df
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Coisa Julgada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Tabela Modulada +1 more

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Parties

SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA

Recorrente

proprietário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável de juros compensatórios em desapropriação indireta
  2. 2 aplicação e alcance do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941
  3. 3 preclusão e coisa julgada frente a decisão posterior do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado sobre as normas federais invocadas (art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e art. 494, I, do CPC), pela insuficiente indicação dos dispositivos legais violados (impossibilitando conhecimento pela alínea 'a') e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ; ademais, a decisão estadual manteve o percentual de 12% em razão da coisa julgada, pois a declaração de constitucionalidade do art. 15-A foi posterior ao trânsito em julgado dos autos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.