REsp 1636003 - DECISAO

REsp 1636003 - DECISAO

Por existirem questões abrangidas por tese qualificada vinculante do STJ relativas aos juros compensatórios em desapropriações, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme coincidência ou divergência com a tese vinculante.

Parties
Recorrente: ARI LUIZ COPAT e outros; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, com determinação de negar seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Indenização, Prescrição, Perícia, Teses Vinculantes, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Precedentes Vinculantes Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Indenização Prescrição +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARI LUIZ COPAT e outros

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de teses qualificadas vinculantes do STJ sobre juros compensatórios em desapropriações
  2. 2 Procedimento a ser adotado pelo tribunal de origem diante de precedentes vinculantes (negativa de seguimento ou juízo de retratação)
  3. 3 Momento e requisitos para devolução dos autos ao tribunal de origem e posterior remessa aos Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

Por existirem questões abrangidas por tese qualificada vinculante do STJ relativas aos juros compensatórios em desapropriações, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme coincidência ou divergência com a tese vinculante.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, com determinação de negar seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.
  • Negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.