REsp 1961566 - DECISAO

REsp 1961566 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão dos embargos de declaração não se manifestou de forma clara, coerente e fundamentada sobre a existência de prova da efetiva perda de renda, hipótese essencial para a incidência de juros compensatórios; por isso o recurso especial foi provido, o acórdão dos aclaratórios cassado e os autos retornados ao tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração sobre essa questão.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: MORADAS LAGOA SECA INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Stj: Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Dos Embargos De Declaração Cassado; Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Quanto À Prova Da Efetiva Perda De Renda
Outcome
Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração acerca da prova da efetiva perda de renda.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Prova Da Efetiva Perda De Renda, Embargos De Declaração, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Prova Da Efetiva Perda De Renda Embargos De Declaração Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MORADAS LAGOA SECA INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Stj: Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Dos Embargos De Declaração Cassado; Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Quanto À Prova Da Efetiva Perda De Renda

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração
  3. 3 omissão/deficiência na manifestação do órgão julgador sobre questão relevante suscitada nos aclaratórios

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão dos embargos de declaração não se manifestou de forma clara, coerente e fundamentada sobre a existência de prova da efetiva perda de renda, hipótese essencial para a incidência de juros compensatórios; por isso o recurso especial foi provido, o acórdão dos aclaratórios cassado e os autos retornados ao tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração sobre essa questão.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração acerca da prova da efetiva perda de renda.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro
  • Cassação do acórdão dos embargos de declaração