REsp 1959634 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdãoassim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL APLICÁVEL. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. 1. Em atenção ao título executivo e à coisa julgada, os juros compensatórios deverão incidir, no caso concreto, nos termos da fundamentação, inclusive em momento posterior à vigência da Medida Provisória nº 1.577/97, à taxa de 12% a ano. 2. A sentença transitada em julgado estabeleceu que os juros compensatórios incidiriam sobre o montante indenizatório apurado pelo perito judicial, impondo-se a observância de tal base de cálculo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte recorrente alega: A decisão recorrida negou vigência aos seguintes dispositivos jurídicos: - art. 525, §§ 1º, III e VII e §§ 11 e 12, e 1.025 do Código de Processo Civil (CPC); - art. 15-A, caput e parágrafos do Decreto-Lei n. 3.365/41; - artigos 62, § 11; art. 102, III, § 2º; 182, § 4º, III, e 184 da Constituição Federal vigente (CF/88); - Medida Provisória n. 700/15; - Medida Provisória n. 759/16; - Lei n. 13.465/17; - art. 5º, § 9º da Lei n. 8.629/93;- parágrafo único do art. 28 da Lei n. 9868/99 - art. 5º, § 3º da Lei n. 8.177/91; - Lei n. 4.504/64; - Medida Provisória n.1.557/97; e - Medida Provisória n. 1.901-30/99. (..) O acórdão recorrido entendeu que a coisa julgada não permitiria a aplicação ao caso da legislação tida como constitucional pelo Pretório Excelso no julgamento da ADI 2.332. Ocorre que o julgamento final dessa ação constitucional redunda em fato processual novo, devendo incidir imediatamente sobre o caso em exame. (..) Nessa mesma ocasião, o STF conferiu interpretação conforme à Constituição ao caput do art. 15-A do decreto-lei n. 3.365/41 no sentido de que os juros compensatórios incidirão sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença. (..) Assim, o percentual de juros compensatórios devidos é de 6% (seis) por cento ao ano durante a vigência da Medida provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, publicada no DOU de 27-08-2001, à exceção do período de vigência da MPV 700, de 09-12- 2015 (data de publicação no DOU) até 17-05-2016, no qual se aplica percentual zero de juros compensatórios. Também será de 0% o percentual de juros aplicável entre 27-09-1999 e 12-09-2001 durante o período de vigência da MPV 1.901-30/99, que incluiu o § 1º no artigo 15-A ao decreto-lei n. 3.365/41, consignando que os juros compensatórios somente seriam devidos se houvesse perda de renda comprovadamente sofrida pelo expropriado ("§ 1º Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário"). O Ministério Público emitiu parecer assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL.RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INCRA. JUROS COMPENSATÓRIOS. 6% AO ANO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. REVISÃO DE TESES NO STJ. 1 - O STJ, em revisão de teses sobre a incidência de juros compensatórios na indenização por imissão na posse em desapropriação, fixou o entendimento que serão devidos juros de 6% ao ano para as incidências havidas a partir de 11.6.97, data de edição da MP 1577/97. 2 - Parecer pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Ao decidir a controvérsia, o Tribunala quoconsignou: Conforme os elementos dos autos, o título judicial exequendo transitou em julgado em 05/03/2013 (ação de origem - Evento 1 - CERT25). Importante referir que não se desconhece a Questão de Ordem acolhida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.328.993, que determinou a suspensão dos processos de conhecimento que versem sobre a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações. Contudo, a revisão das teses repetitivas e súmulas daquela Corte de Justiça, determinada em razão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 2.332, não alcançará, por disposição expressa do julgado do STJ, os feitos já transitados em julgado, como ocorre in casu, eis que a decisão agravada foi proferida em cumprimento de sentença. (..) É firme na jurisprudência a orientação no sentido de que a coisa julgada fundada em lei ou interpretação de lei declarada, supervenientemente, incompatível com a Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal não é automaticamente rescindida. A pretensão à modificação ou desconsideração de coisa julgada formada anteriormente ao precedente paradigma deve ser veiculada em ação rescisória dentro do prazo legal (decadencial). Com efeito, para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado fora da via rescisória , exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda (STF, RE 611.503, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 18/03/2019 PUBLIC 19/03/2019). Na hipótese em análise, os encargos incidentes sobre o valor da indenização foram objeto de deliberação judicial específica em mais de uma instância, tendo a sentença exequenda transitado em julgado em momento anterior ao pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do art. 15-A, caput e § 1º, do Decreto-lei n.º 3.345/1941 (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.332 - DF). Por ocasião do trânsito em julgado do processo de conhecimento, certificado em 05/03/2013, também já estava em vigor a Medida Provisória nº 1.577/97. Desta sorte, em atenção ao título executivo e à coisa julgada, os juros compensatórios deverão incidir, no caso concreto, nos termos da fundamentação, inclusive em momento posterior à vigência da Medida Provisória nº 1.577/97, à taxa de 12% a ano. (..) Portanto, em que pese a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2.332, que determina a incidência de juros compensatórios à taxa de 6% ao ano a partir da entrada em vigor da citada Medida Provisória, nesta quadra processual, fazem-se presentes balizas que devem ser observadas, de modo que, discordando a parte executada com as determinações do título executivo, poderá se utilizar, se tempestiva, da via rescisória A irresignação não prospera, porque o aresto recorrido decidiu em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a constitucionalidade do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, declarada no julgamento da ADI 2.332/DF, posteriormente ao trânsito em julgado, não impõe a alteração no percentual dos juros compensatórios. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO.IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR TRANSOLÍMPICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO QUANTO AO CÁLCULO DE CORREÇÃO DOS JUROS. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PELO TRIBUNAL A QUO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DISCUSSÃO EM RAZÃO DA ADI 2.332/DF. COISA JULGADA. DECISÃO DO STF POSTERIOR À DECISÃO DOS AUTOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 283 E 284/STF.PRECLUSÃO. PRECEDENTE ANÁLOGO: ARESP 929.166/GO, PRIMEIRA TURMA. PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DO RECORRIDO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DETERMINAÇÃO DA LIBERAÇÃO DE 80% DA VERBA INCONTROVERSA DEPOSITADA. I - Na origem, o Município do Rio de Janeiro ajuizou ação contra o Espólio de Nair Louzada, objetivando a desapropriação total do terreno do imóvel de sua propriedade, para fins de utilidade pública, com vistas à implantação do Corredor Transolímpico, tendo sido proferida sentença de procedência do pedido, declarando a área incorporada ao patrimônio público e fixando a respectiva verba indenizatória e aplicação de juros moratórios nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e juros compensatórios de 12% ao ano. II - Em sede de execução de sentença, foi acolhido pedido de impugnação feito pela municipalidade, sob o fundamento de excesso em razão de duplicidade de atualização, na medida em que foram elaboradas duas planilhas: uma para juros moratórios, outra para compensatórios, ambas corrigidas. III - Em sede recursal, o Tribunal reformou a sentença e, em sede de embargos declaratórios, determinou a liberação do valor, com expedição do mandado de pagamento em favor do Espólio. IV - O recurso especial da municipalidade foi recebido, na origem, com pedido de efeito suspensivo, e seu inconformismo está relacionado com a questão dos juros compensatórios, pugnando pelo índice de 6% (seis por cento) ao ano, decorrente do julgamento da ADI 2332, pelo STF. V - O debate acerca dos juros compensatórios sob tal enfoque somente foi levado ao Tribunal a quo em sede de embargos declaratórios, ocasião em que a decisão estaria acobertada pela imutabilidade da coisa julgada, e que a decisão da referida ADI foi posterior ao trânsito em julgado da ação ordinária, tornando imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. VI - Incidem os enunciados sumulares ns. 283 e 284/STF ao presente recurso, na medida em que o Município deixou de atacar os fundamentos apresentados no julgado acerca do trânsito em julgado da respectiva sentença, embasadora dos cálculos homologados, e sobre a decisão do STF ter sido publicada posteriormente, utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo. VII - Ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, o fato é que o recurso especial da municipalidade também não alcançaria sucesso, uma vez que a hipótese se amolda perfeitamente a precedente desta Corte, no qual ficou consignado que a constitucionalidade do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, declarada no julgamento da ADI 2.332/DF, foi posterior ao trânsito em julgado da sentença dos autos, não sendo cabível a alteração no percentual dos juros compensatórios formulada (AgInt no AREsp 929.166/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 09/08/2019) VIII - O Espólio recorrido requereu tutela provisória de urgência, pretendendo a liberação da verba devidamente depositada em juízo desde 2014, em razão do delicado estado de saúde de sua representante, fato devidamente comprovado com a documentação acostada aos autos. IX - Evidenciada a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo a hipótese dos autos bastante peculiar, mas não deixando de observar a existência de recurso extraordinário da municipalidade a ser julgado pelo STF, e por poder de cautela, defiro o pedido formulado, determinando, desde logo, a liberação de 80% (oitenta por cento) do valor incontroverso depositado, em favor do recorrido, independentemente de eventual recurso contra a presente decisão do recurso especial. X - Recurso especial não conhecido. (REsp 1.896.374/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 23/11/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO.PRECLUSÃO E COISA JULGADA MATERIAL.RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI SUPERVENIENTE. EXAME.CASO CONCRETO.INVIABILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. A primeira Seção desta Casa, no julgamento do REsp 1.189.619/PE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que a norma do artigo 741, parágrafo único, do CPC/73 deve ser interpretada de forma restrita, tendo em vista que representa uma exceção ao princípio da imutabilidade da coisa julgada, abarcando tão somente as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: "(a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional". 4. Hipótese em que, no título exequendo, ficaram estabelecidas expressamente a base de cálculo e o percentual dos juros compensatórios, à luz do entendimento existente na época do julgamento (Súmulas 110 do extinto TFR, 113 do STJ e 618 do STF), e, apesar de nada constar sobre a aplicação das Medidas Provisórias n. 1.577/1997 e 2.183-56/2001, o expropriante não se manifestou na fase de conhecimento sobre eventual equívoco quanto ao índice aplicado, operando-se a preclusão e o instituto da coisa julgada. 5. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941 no julgamento do mérito da ADI 2.332/DF, na sessão de 17/05/2018, após o trânsito em julgado da sentença, o que reforça o entendimento de que, in casu, não se aplica o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973. 6. Não sendo ultrapassado os requisitos essenciais à cognição da matéria levantada no recurso especial, mostra-se inviável a aplicação da Súmula 456 do STF, competindo ao Juízo da execução analisar a legislação processual superveniente apontada pelo ora agravante (Lei n. 13.465/2017). 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 929.166/GO, Rel.Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 9/8/2019) No que concerne à base de cálculo dos juros compensatórios, o aresto vergastado anotou: Ocorre que o título judicial exequendo, cujo trânsito em julgado deu- se em 05/03/2013, previu a incidência de juros compensatórios da seguinte forma: Incidirão sobre o montante indenizatório os seguintes encargos: a) correção monetária, desde a data do laudo elaborado pelo perito oficial, segundo os índices oficiais; incidirão outrossim a este titulo, os expurgos estampados nas súmulas ns. 32 e 37 do Tribunal Regional Federal da 4 a Região; b) juros compensatórios, desde a data da imissão na posse, à razão de 1% ao mês; a base de cálculo será o montante indenizatório apurado pelo perito judicial e corrigido segundo o tópico antecedente; c) juros moratórics, desde a data do trânsito em julgado da sentença, à razão de 0,5%, que incidirão sobre o montante estabelecido no tópico antecedente; d) honorários advocatícios, estes fixados em 5% sobre a diferença entre o montante indenizatório ofertado e o fixado nestas razões de decidir. (..) (grifei) Assim, a sentença transitada em julgado estabeleceu que os juros compensatórios incidiriam sobre o montante indenizatório apurado pelo perito judicial. Portanto, em razão dos mesmos fundamentos expostos quanto ao percentual aplicável, no que se refere à observância àà coisa julgada, os juros em comento devem incidir sobre o montante indenizatório apurado pelo perito. Destaca-se, novamente, que nada obsta o manejo de ação rescisória pela parte executada, dentro do prazo estabelecido para tanto, caso entenda A parte recorrente não infirma os argumentos de que no tocante à base de cálculo dos juros compensatórios não é viável sua alteração em razão da coisa julgada.Como tal fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre os pontos, não há como conhecer do recurso. Por isso, aplicam-se, na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESTAÇÃO CONTINUADA. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284, AMBOS DO STF. (..) III - O fundamento do acórdão recorrido, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. IV - Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) V - Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1775664/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 10/06/2021) Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte,nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.