AREsp 1598876 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO CONDENAÇÃO PELA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DA MUNICIPALIDADEPROVIDO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiuo recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO QUE DEVEM ATENTAR PARA O DECIDIDO NO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO INTERPOSTA EM 1992. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SÚMULA Nº 408/STJ E Nº 618/STF E ADI 2.332. PROVIMENTO DO RECURSO(fls. 72/79). 2. Aos embargos de declaração opostos não foram conhecidos (fls. 99). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 139/151), a parte agravante sustenta violação dos arts. 489, 502, 503, caput, 505, caput, 508 e 1.022, todos do CPC/2015. Argumenta, para tanto, a omissão do acórdão recorrido referente à não condenação, pela sentença, em juros compensatórios, em virtude de não ter havido a imissão na posse. 4. Devidamente intimada (fls. 160/163), a parte agravada não apresentou as contrarrazões (fls. 173). Orecurso especial foi inadmitido na origem (fls. 158/159). 5. Instado a se manifestarna qualidade de custos legis, o Ministério Público Federal ofertou parecer nos seguintes termos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITES DA SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TESE NÃO APRECIADA NA ORIGEM A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1022, II,DO CPC CONFIGURADA. PARECER PELO PROVIMENTO DO AGRAVO (fls. 194/200). 6. É o relatório. 7. A irresignaçãomerece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9.No que importa à controvérsia travada no presente recurso, confira-se o seguinte trecho do acórdão: Em análise da sentença às fls. 430/434 do processo em apenso, percebe-se que o valor do imóvel fora devidamente especificado, tendo sido estabelecida a forma de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo esta sentença submetida ao duplo grau de jurisdição, onde foi integralmente mantida, não há assim justificativa para mudança do julgado(fls. 78). 10. Contra o referido acórdão, a parte recorrente opôs embargos de declaração, a fim de provocar a Corte de origem a se manifestar sobre anão condenação, pela sentença, em juros compensatórios, em virtude de não ter havido a imissão na posse(fls. 112). Entretanto, o Tribunal a quo não conheceu dos declaratórios sem apreciar o questionamento da parte recorrente. 11. Verifico, portanto, a existência de omissão relevante no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015,notadamente em razão da regência legal da matéria. 12. Dessa forma, é imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, devendo os autos retornarem à origem para que haja suprimento do vício apontado no recurso integrativo, a fim deque seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa a respeito da questão não apreciada. 13. Ante o exposto, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial da Municipalidade, para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, devolvendo-se os autos ao Tribunal a quo, para que seja proferido novo julgamento, com o suprimento do vício apontado. 14. Publique-se. Intimações necessárias.