AREsp 2462753 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado: DESAPROPRIAÇÃO DIRETA Município da Capital Canalização do Córrego Tremembé Laudo pericial bem fundamentado nas normas técnicas de regência, com observância da particularidade da localização do imóvel pela aplicação do fator córrego Valor de indenização apurado na perícia mantido Apelação da expropriante não provida Remessa necessária parcialmente provida. JUROS MORATÓRIOS Desapropriação direta Taxa de 6% ao ano Termo inicial fixado nos termos do artigo 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, com a redação dada pela Medida Provisória 1.997-34, a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal Observação que constará no acórdão. JUROS COMPENSATÓRIOS Desapropriação direta Termo inicial na data de imissão de posse Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2.332 em 17/05/2018, fixou as seguintes teses sobres as alterações promovidas pela MP nº 1.577/1997: (a) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (b) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (c) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade Ausência de modulação que ensejou revisão do Tema Repetitivo nº 126 do Superior Tribunal de Justiça O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/6/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97 Observação que constará no acórdão. CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS Impossibilidade Questão pacificada pelo Tema 1.073/STJ Desapropriação posterior à 12/01/2000. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Desapropriação direta Arbitramento em 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a condenação final Critério compatível com o artigo 27, § 1º, do Decreto Lei 3.365/1941. No especial obstaculizado, o ora agravante apontou violação do art. 15-A, § 1ª, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, sustentando que a condenação ao pagamento de juros compensatórios é indevida, visto que a proprietária do imóvel não demostrou a efetiva perda de renda decorrente do ato expropriatório. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 469/473. A decisão a quo inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ, fundamento com o qual não concorda a parte agravante. Sem contraminuta. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 498/501). Passo a decidir. A pretensão recursal de exclusão do juros compensatórios, por não ter sido comprovada a perda de renda pelo proprietário do imóvel, não foi ventilada pelo Município no recurso de apelação, tampouco o Tribunal de origem emitiu juízo de valor sobre o tema . Além do mais, o Ente municipal também não opôs embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. Conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, para que se configure o prequestionamento, mister se faz que a tese jurídica vinculada no recurso especial tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada. Frise-se que, mesmo em se tratando de matérias de ordem pública, é necessário que haja o respectivo enfrentamento pela instância de origem, sob pena de persistir a incidência do óbice sumular mencionado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.505.743/PR, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022; e AgInt no REsp n. 1.960.877/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA