REsp 1999788 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o fundamento trazido (redução do percentual dos juros compensatórios em razão de decisão do STF) foi proferido após o trânsito em julgado da decisão exequenda e o ponto já havia sido enfrentado, sendo aplicado o entendimento pacífico do STJ e...

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Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Desapropriação Indireta, Execução Contra a Fazenda Pública, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Súmula 83
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros Compensatórios Desapropriação Indireta Execução Contra a Fazenda Pública Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de alteração do percentual de juros compensatórios em razão de decisão do STF proferida após o trânsito em julgado
  2. 2 Efeito da declaração de constitucionalidade do art. 15-A do DL 3.365/1941 sobre o percentual de juros compensatórios
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o fundamento trazido (redução do percentual dos juros compensatórios em razão de decisão do STF) foi proferido após o trânsito em julgado da decisão exequenda e o ponto já havia sido enfrentado, sendo aplicado o entendimento pacífico do STJ e a Súmula 83; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se e intimem-se.