AREsp 2527604 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por DAVI KRUPA e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL (2). JUROS COMPENSATÓRIOS. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PERDA DE RENDA EM DECORRÊNCIA DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. EXCLUSÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 2332. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 15-A, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, no que concerne à necessária incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre o valor ofertado e o efetivamente fixado a título de indenização por desapropriação, tendo em vista a comprovação de perda econômica decorrente da imissão prévia na posse, trazendo a seguinte argumentação: 8. A conclusão adotada pelo Tribunal a quo, data máxima vênia, não observou as normas dos §§ 1º e 2º e caput, do art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365/41, vez que afastou os juros compensatórios no presente caso, mesmo tendo ocorrido inequivocamente a imissão na posse por parte da COPEL. (fls. 1503). 15. O v. acórdão recorrido concluiu pela não incidência de juros compensatórios sobre a diferença a ser paga pela Recorrida, por entender não ter ocorrido prejuízo no caso concreto. 16. Entretanto, está expresso no v. Acórdão os Recorrente utilizam a área para plantio, dando-lhe destinação econômica, INCLUSIVE NO LOCAL DAS INSTALAÇÕES. .. 17. O trecho acima (especialmente o que foi destacado) delineia a controvérsia e demonstra, com a devida vênia, o erro em que incorreu o E. TJPR, pois reconhece que NÃO aparece área NÃO PLANTADA junto às torres , mas, por outro lado, conclui pela inexistência de prejuízos. 18. Tal decisão deixou de aplicar e/ou violou a norma do artigo 15-A, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 3.365/41, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.620/2023. .. 19. No caso em tela, foi efetivamente reconhecido no Acórdão recorrido que TODA a área desapropriada era objeto de plantação por parte dos Recorridos, tendo eles perdido a posse quando da imissão prévia, sem que tenham recebido a correspondente indenização sobre essa perda. 20. Esse é o direito garantido pelos dispositivos acima transcritos e que está sendo violado pelo v. Acórdão recorrido. (fls. 1507-1508). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Com efeito, é possível concluir pela inexistência de comprovação de efetiva perda de renda sofrida pelos proprietários em decorrência da imissão provisória na posse pela Copel Geração e Transmissão S/A., a implicar na incidência de juros compensatórios. .. Portanto, voto pelo conhecimento e provimento da apelação cível (2) para excluir a incidência de juros compensatórios, por ausência de comprovação de perda de renda. (fls. 1494-1495). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA