REsp 1934142 - DECISAO

REsp 1934142 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos restituídos ao Tribunal de origem para que, em atenção à Petição 12.344/DF, à ADI 2.332/DF (efeito vinculante) e à necessidade de adequação da tese repetitiva sobre juros compensatórios, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Juros Compensatórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Remessa Oficial/remessa Necessária, Laudo Pericial, Medidas Provisórias, ADI Com Efeito Vinculante
Constitucional Administrativo Processual Direito Agrário Desapropriação Juros Compensatórios Correção Monetária Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios em desapropriações de imóvel improdutivo
  2. 2 Aplicação do art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/1941 e efeitos das Medidas Provisórias citadas
  3. 3 Relevância e efeitos da ADI 2.332/DF e da Petição 12.344/DF sobre o tema

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos restituídos ao Tribunal de origem para que, em atenção à Petição 12.344/DF, à ADI 2.332/DF (efeito vinculante) e à necessidade de adequação da tese repetitiva sobre juros compensatórios, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local conforme a decisão da Petição 12.344/DF e da ADI 2.332/DF.
  • Publique-se. Intimem-se.