REsp 2105951 - DECISAO

REsp 2105951 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de prequestionamento explícito ou implícito acerca da tese relativa ao índice dos juros compensatórios, circunstância que impede o conhecimento do recurso em conformidade com as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema n.339 do STF, e a pretensão de discutir requisitos de admissibilidade do recurso de competência do STJ encontra óbice no Tema n.181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Prequestionamento, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Administrativo Constitucional Juros Compensatórios Prequestionamento Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do índice dos juros compensatórios
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art.93, IX, da CF e Tema n.339 do STF
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade (art.102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de prequestionamento explícito ou implícito acerca da tese relativa ao índice dos juros compensatórios, circunstância que impede o conhecimento do recurso em conformidade com as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema n.339 do STF, e a pretensão de discutir requisitos de admissibilidade do recurso de competência do STJ encontra óbice no Tema n.181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.