REsp 2131859 - DECISAO

REsp 2131859 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão a ser sanada no acórdão recorrido; manteve-se o entendimento aplicado pelo Tribunal de origem de que o laudo pericial é válido e o valor da indenização adequado; determinou-se a incidência de juros compensatórios de 6% ao ano desde a imissão na posse, sobre a diferença entre 80% da oferta inicial e o valor fixado na sentença; entendeu-se que o depósito prévio do valor impede a incidência de juros moratórios sobre o montante depositado; e decidiu-se que os honorários advocatícios devem respeitar os limites do art.27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941. Dessa forma conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente / Expropriado: ANA LÍDIA PEREIRA DE LIMA; Recorrente / Expropriado: OUTRO; Recorrido / Expropriante: SÃO PAULO OBRAS - SP Obras; Recorrido / Expropriante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Laudo Pericial, Indenização
Processual Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico (desapropriação) Juros Compensatórios Juros Moratórios Honorários Advocatícios Correção Monetária Laudo Pericial +1 more

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Parties

ANA LÍDIA PEREIRA DE LIMA

Recorrente / Expropriado

OUTRO

Recorrente / Expropriado

SÃO PAULO OBRAS - SP Obras

Recorrido / Expropriante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrido / Expropriante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão quanto à integração dos juros na base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 possibilidade de cumulação dos juros moratórios e compensatórios em desapropriação
  3. 3 incidência e percentual dos juros compensatórios (art.15-A, DL 3.365/41)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão a ser sanada no acórdão recorrido; manteve-se o entendimento aplicado pelo Tribunal de origem de que o laudo pericial é válido e o valor da indenização adequado; determinou-se a incidência de juros compensatórios de 6% ao ano desde a imissão na posse, sobre a diferença entre 80% da oferta inicial e o valor fixado na sentença; entendeu-se que o depósito prévio do valor impede a incidência de juros moratórios sobre o montante depositado; e decidiu-se que os honorários advocatícios devem respeitar os limites do art.27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941. Dessa forma conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.