REsp 2124567 - DECISAO

REsp 2124567 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça verificou que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos apontados e aplicou o entendimento consolidado (Tema 1072/STJ) de que os juros compensatórios devem observar o percentual vigente no momento de sua incidência; assim, a Lei 13.465/2017 pode ser aplicada aos juros compensatórios nos períodos de sua vigência sem violação da coisa julgada, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Maria Barbara de Lima Carvalho Giroldi e Outros; Recorrido: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Aplicação Temporal Da Lei, Lei 13.465/2017, Cumprimento De Sentença, Tema 1072/stj
Processual Civil Direito Agrário Direito Administrativo Juros Compensatórios Coisa Julgada Aplicação Temporal Da Lei Lei 13.465/2017 Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

Maria Barbara de Lima Carvalho Giroldi e Outros

Recorrente

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 13.465/2017 aos juros compensatórios
  2. 2 possível ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 caráter retroativo ou não da Lei 13.465/2017 em face da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça verificou que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos apontados e aplicou o entendimento consolidado (Tema 1072/STJ) de que os juros compensatórios devem observar o percentual vigente no momento de sua incidência; assim, a Lei 13.465/2017 pode ser aplicada aos juros compensatórios nos períodos de sua vigência sem violação da coisa julgada, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Publique-se