REsp 2140668 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 585): EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. Ação de indenização por desapropriação indireta. Forma de cálculo dos juros e correção monetária que deve respeitar a coisa julgada, uma vez que foram fixados pela sentença e confirmados por acórdão deste Tribunal. Questão coberta pela coisa julgada que não se modifica por lei superveniente. Não cabe arbitramento de honorários advocatícios quando a impugnação for rejeitada. RECURSOS DESPROVIDOS. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 594/597). A parte recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 535, II, do CPC/73, 5º da Lei n. 11.960/2006, e 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Sustenta, em resumo, que: (I) não foram conhecidos os embargos de declaração prequestionadores; (II) as condenações impostas à Fazenda devem ser acrescidas somente da taxa da caderneta de poupança, mesmo em processos expropriatórios; (III) a Lei n. 11.960/2009 é aplicável aos processos iniciados antes da sua vigência, por força do princípio tempus regis actum, devendo, a partir de então, ensejar a redução do cálculo de juros moratórios para 6% (seis por cento) ao ano; (IV) os juros compensatórios são devidos desde a propositura da ação (ou seja, desde janeiro de 2000), impondo-se a aplicação no percentual de 6% (seis por cento) até 13/09/2011 e, a partir de então, 12% (doze por cento). Foram ofertadas contrarrazões (fls. 629/643). O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opina pela negativa de seguimento ao recurso especial (fls. 690/691). Remetidos os autos a este Superior Tribunal de Justiça, foi determinada a sua devolução ao Tribunal de origem, a fim de aguardar o julgamento do Tema 810/STF (fls. 693/696). Em sede de juízo de adequação frente ao que restou decidido em âmbito repetitivo, o órgão colegiado local decidiu pela manutenção do acórdão recorrido (fls. 772/775). Ato contínuo, a Presidência da Seção de Direito Público, ao realizar juízo de admissibilidade do apelo, decidiu por negar seguimento ao recurso no atinente à aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009, admitindo-o com relação ao decidido nos temas 126 e 1.073/STJ (fls. 826/831). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 -devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). Feita essa observação, adianto que a pretensão não merece acolhida. De início, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.070.808/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/6/2020; AgInt no REsp 1.730.680/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.141.396/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/20020; AgInt no REsp 1.588.520/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/2/2020 e AgInt no AREsp 1.018.228/PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/9/2019. Quanto ao mais, tampouco assiste razão ao recorrente. Com efeito, a jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que "Eventual incorreção dos juros compensatórios definidos em título executivo não constitui circunstância excepcional a justificar a revisão da coisa julgada e a aplicação de índice diverso, notadamente quando o título executivo adotou índice até então vigente no ordenamento jurídico" (AgInt no AREsp n. 1.945.388/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Na mesma linha de percepção: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. REDUÇÃO. ADI 2.332. ARGUMETNOS. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO EXEQUENDA QUE TRANSITOU EM JULGADO ANTERIORMENTE À DECISÃO DO STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Tribunal de origem, alinhado ao entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, decidiu por manter o percentual de juros compensatórios estabelecido no título executivo judicial, tendo em vista que a decisão proferida pelo STF na ADI 2.332, com percentual diverso, é posterior ao trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.029.161/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. 1. "O Tribunal de origem houve por bem manter o percentual de juros compensatórios estabelecido no título executivo judicial, tendo em vista que a decisão proferida pelo STF na ADI 2.332, com percentual diverso, é posterior ao trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos. Dessarte, ao assim decidir, a Corte recorrida alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema. Precedentes." (AgInt no REsp n. 2.068.507/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). 2. A Súmula 83 do STJ é de possível aplicação tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ. 3. A alegação de que o STJ entende que os índices de juros e correção monetária espelham relação de trato sucessivo, podendo ser revistos posteriormente, só se aplicaria se a discussão em exame dissesse respeito à lei nova superveniente, o que não é o caso 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.900.711/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023.) ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA