AREsp 941544 - DECISAO

DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos pro EDMILSON CRISTO DOS SANTOS - ESPÓLIO, contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a incidência dos juros compensatórios. A parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada é omissa e contraditória quanto à aplicação da Súmula 7/STJ. Afirma que "além de não ser possível o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos em sede de Recurso Especial, o acórdão também foi omisso e contraditório quanto ao direito que tem o espólio expropriado de se desicumbir do ônus de provas a produtividade e consequente perda da renda do bem imóvel, ônus que lhe foi atribuído após o encerramento da fase de instrução do presente processo" (fl. 1.132). Defende ainda a relevância "acerca da decisão liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001), sobre seus aspectos, abrangência e seus efeitos em relação a esse feito, uma ação de desapropriação que teve TODA a tramitação de sua fase probatória sob vigência da retro citada decisão liminar" (fl. 1.133). Ao final requer o acolhimento dos declaratórios para: 1.Esclarecer a contradição e suprir a omissão referentes à ausência de manifestação sobre a impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súm. 7/STF), para desconsiderar qualquer discussão acerca da perda de renda na aplicação dos juros compensatórios no tempo; 2. 2. Esclarecer a contradição e suprir a omissão referentes a inexistência de normativa vigente ao tempo da fase de produção de provas que impusesse o ônus da prova ao Expropriado quanto a "sofrida perda de renda" e a sua impossibilidade de exigência retroativa; em sendo reconhecida a inexistência de normativa vigente ao tempo da fase de produção de provas que impusesse o ônus da prova ao Expropriado quanto a "sofrida perda de renda" e a sua impossibilidade de exigência retroativa, se requer sejam prestados os efeitos infringentes ao julgado, para reestabelecer o direito ao recebimento dos juros compensatórios. 3. Alternativamente, caso seja o entendimento da imprescindibilidade da prova da "sofrida perda de renda" para recebimento dos juros compensatórios, e não tendo Espólio Expropriado produzido essa prova por inexistência ao seu devido tempo de normativa que a exigia, em face do exaurimento da fase probatória com a prolação e registro da sentença de primeiro grau, em atenção aos postulados constitucionais garantidores da AMPLA DEFESA e do CONTRADITÓRIO (incisos II e LV do art. 5º da CF/88), que seja ordenado o retorno dos autos à origem para a produção da prova determinada pelo, agora vigente, § 1º do artigo 15-A do Decreto 3.365/41, concedendo, assim, à parte expropriada o direito de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído após o encerramento da fase de conhecimento do processo (art. 357, III c/c o art. 373, ambos do CPC); 4. Na eventualidade, em trilhando a decisão embargada pelo entendimento da eficácia plena do § 1º do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 ao presente feito, cuja fase de probatória se encontra há bastante tempo encerrada, fase exaurida e já inteiramente aperfeiçoada durante o período de vigência da medida cautelar deferida na ADI 2.332/DF, aqui de logo se prequestiona as violações à Súmula 7 STJ; ao §2º do artigo 11 da Lei 9.868/99; ao artigo 14 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil); aos incisos II e LV do art. 5º da CF/88. Conforme certificado, transcorreu in albis o prazo para impugnação aos embargos de declaração. Nos rígidos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material eventualmente existente no julgado. Excepcionalmente, podem ter efeitos infringentes, quando algum desses vícios for reconhecido. No caso, não há a configuração, na decisão ora embargada, de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que permita a oposição dos embargos. Com efeito, na decisão embargada foram expostos de forma clara os motivos pelos quais o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para afastar a incidência dos juros compensatórios. A propósito, oportuno transcrever o teor da ementa da Pet 12.344/DF : PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS. DECRETO-LEI N. 3.365/1945, ARTS. 15-A E 15-B. ADI 2.332/STF. PROPOSTA DE REVISÃO DE TESES REPETITIVAS. COMPETÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DAS TESES ANTERIORES À EMENDA 26/2016. CARÁTER ADMINISTRATIVO E INDEXANTE. TESES 126, 184, 280, 281, 282, 283 E SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO STJ. REVISÃO EM PARTE. MANUTENÇÃO EM PARTE. CANCELAMENTO EM PARTE. EDIÇÃO DE NOVAS TESES. ACOLHIMENTO EM PARTE DA PROPOSTA. MOD ULAÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Preliminares: i) a Corte instituidora dos precedentes qualificados possui competência para sua revisão, sendo afastada do ordenamento nacional a doutrina do stare decisis em sentido estrito (autovinculação absoluta aos próprios precedentes); e ii) não há que se falar em necessidade de sobrestamento da presente revisão à eventual modulação de efeitos no julgamento de controle de constitucionalidade, discussão que compete unicamente à Corte Suprema. 2. Há inafastável contradição entre parcela das teses repetitivas e enunciados de súmula submetidos à revisão e o julgado de mérito do STF na ADI 2332, sendo forçosa a conciliação dos entendimentos. 3. No período anterior à Emenda Regimental 26/2016 (DJe 15/12/2016), as teses repetitivas desta Corte configuravam providência de teor estritamente indexante do julgamento qualificado, porquanto elaboradas por unidade administrativa independente após o exaurimento da atividade jurisdicional. Faz-se necessário considerar o conteúdo efetivo dos julgados para seu manejo como precedente vinculante, prevalecendo a ratio decidendi extraída do inteiro teor em caso de contradição, incompletude ou qualquer forma de inconsistência com a tese então formulada. Hipótese incidente nas teses sob revisão, cuja redação pela unidade administrativa destoou em parte do teor dos julgamentos em recursos especiais repetitivos. 4. Descabe a esta Corte interpretar o teor de julgado do Supremo Tribunal Federal, seja em cautelar ou de mérito, sendo indevida a edição de tese repetitiva com pretensão de regular seus efeitos, principalmente com caráter condicional. 5. Cancelamento da Súmula 408/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal."), por despicienda a convivência do enunciado com tese repetitiva dispondo sobre a mesma questão (Tese 126/STJ). Providência de simplificação da prestação jurisdicional. 6. Adequação da Tese 126/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.") para a seguinte redação: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97.". Falece competência a esta Corte para discutir acerca dos efeitos da cautelar na ADI 2.332, sem prejuízo da consolidação da jurisprudência preexistente sobre a matéria infraconstitucional. 7. Manutenção da Tese 184/STJ ("O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente."). O debate fixado por esta Corte versa unicamente sobre interpretação infraconstitucional acerca da especialidade da norma expropriatória ante o Código de Processo Civil. 8. Adequação da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista. ") à seguinte redação: "Até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos.". Também aqui afasta-se a discussão dos efeitos da cautelar da ADI 2332, mantendo-se a jurisprudência consagrada desta Corte ante a norma anteriormente existente. 9. Adequação da Tese 281/STJ ("São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade.") ao seguinte teor: "Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas.". De igual modo, mantém-se a jurisprudência anterior sem avançar sobre os efeitos da cautelar ou do mérito da ADI 2.332. 10. Adequação da Tese 282/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A, inseridas pelas MP"s n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência.") à seguinte redação: "i) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei 3365/41).". Dispõe-se sobre a validade das normas supervenientes a partir de sua edição. Ressalva-se que a discussão dos efeitos da ADI 2332 compete, unicamente, à Corte Suprema, nos termos da nova tese proposta adiante. 11. Cancelamento da Tese 283/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 até que haja o julgamento de mérito da demanda."), ante o caráter condicional do julgado e sua superação pelo juízo de mérito na ADI 2332, em sentido contrário ao da medida cautelar anteriormente deferida. 12. Edição de nova tese: "A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial.". A providência esclarece o descabimento de provocação desta Corte para discutir efeitos de julgados de controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. 13. Edição de nova tese: "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência.". Evidencia-se a interpretação deste Tribunal sobre a matéria, já constante nos julgados repetitivos, mas não enunciada como tese vinculante própria. 14. Edição de nova tese: "As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei) somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34.". Explicita-se simultaneamente a validade dos enunciados à luz das normas então vigentes e sua derrogação pelas supervenientes. Providência de simplificação normativa que, ademais, consolida em tese indexada teor de julgamento repetitivo já proferido por esta Corte. 15. Manutenção da Súmula 141/STJ ("Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente."). 16. Cabe enfrentar, de imediato, a questão da modulação dos efeitos da presente decisão, na medida em que a controvérsia é bastante antiga, prolongando-se há mais de 17 (dezessete) anos pelos tribunais do país. Afasta-se a modulação de efeitos do presente julgado, tanto porque as revisões limitam-se a explicitar o teor dos julgamentos anteriores, quanto por ser descabido a esta Corte modular, a pretexto de controle de efeitos de seus julgados, disposições que, a rigor, são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, por versarem sobre consequências do julgamento de mérito de ADI em disparida de com cautelar anteriormente concedida. 17. Proposta de revisão de teses repetitivas acolhida em parte (Pet n. 12.344/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 13/11/2020). Verifica-se, portanto, que os presentes aclaratórios, sob o pretexto de identificarem a existência de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, em verdade, apenas traduzem inconformismo com o acórdão embargado. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. EMENTA