AREsp 1658198 - DECISAO

AREsp 1658198 - DECISAO

Conhecer dos agravos; conhecer em parte do recurso especial interposto pela CONCESSIONARIA SPMAR S.A. e, nessa extensão, dar-lhe provimento quanto à questão relativa aos juros compensatórios, à luz da jurisprudência do STJ sobre a base de cálculo (80% do depósito) e dos controles do STF; conhecer do agravo de...

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Parties
Recorrente: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente: GIORGIO NICOLI; Recorrente: LUCIA MARLENE PEDROSO NICOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Dos Agravos E Exame Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço do agravo da CONCESSIONARIA SPMAR S.A. para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento; conheço do agravo de GIORGIO NICOLI e OUTROS para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Indenização, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Desapropriação Processo Civil Direito Administrativo Juros Compensatórios Indenização Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

GIORGIO NICOLI

Recorrente

LUCIA MARLENE PEDROSO NICOLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Dos Agravos E Exame Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos juros compensatórios
  2. 2 incidência do percentual de 6% estabelecido por MP e analisado na ADI 2.332/DF
  3. 3 aplicação do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941 quanto às limitações de uso das áreas remanescentes

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos; conhecer em parte do recurso especial interposto pela CONCESSIONARIA SPMAR S.A. e, nessa extensão, dar-lhe provimento quanto à questão relativa aos juros compensatórios, à luz da jurisprudência do STJ sobre a base de cálculo (80% do depósito) e dos controles do STF; conhecer do agravo de GIORGIO NICOLI e outros para negar provimento ao recurso especial, por observância dos precedentes e requisitos de admissibilidade (prequestionamento e óbices sumulares).

Court Disposition

Conheço do agravo da CONCESSIONARIA SPMAR S.A. para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento; conheço do agravo de GIORGIO NICOLI e OUTROS para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo da CONCESSIONARIA SPMAR S.A. conhecido e, nessa extensão, provimento ao recurso especial
  • Agravo de GIORGIO NICOLI e OUTROS conhecido e recurso especial negado provimento