REsp 2153055 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 1.459/1.488e): DESAPROPRIAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO APURADO PELA PERITA DO JUÍZO, EM LAUDO PRODUZIDO COM RIGOR DE TÉCNICA E EQUILÍBRIO, POR MEIO DA ADOÇÃO DO DENOMINADO MÉTODO EVOLUTIVO E DO MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO E UTILIZAÇÃO DE FATORES DE HOMOGENEIZAÇÃO, NÃO COMPORTANDO A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA POR AMBAS AS PARTES, INCLUSIVE A APLICAÇÃO DO MÉTODO INVOLUTIVO, POSTULADO POR UM DOS RÉUS, PORQUANTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE INEXISTÊNCIA DE DADOS AMOSTRAIS SEMELHANTES AO IMÓVEL AVALIANDO, DO QUE NÃO SE COGITA - OS JUROS COMPENSATÓRIOS DEVEM INCIDIR SOBRE A DIFERENÇA APURADA ENTRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NA R. SENTENÇA E O VALOR OFERECIDO, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 15-A, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, POIS QUE VISAM COMPENSAR O PROPRIETÁRIO PELA PERDA ECONÔMICO-FINANCEIRA SOFRIDA NO TEMPO EM QUE DESPROVIDO DO BEM, TAL COMO OCORRE NO CASO VERTENTE, INEXISTINDO DÚVIDA DE QUE SEU TERMO INICIAL É A DATA DA PRÉVIA IMISSÃO DA EXPROPRIANTE NA POSSE DOS IMÓVEIS, DEVENDO SER CALCULADOS, ENTRETANTO, À TAXA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO PLENÁRIO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 2.332/DF, NO QUAL RESTOU FIXADA A TESE NO SENTIDO DE QUE "É CONSTITUCIONAL O PERCENTUAL DE JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO PARA A REMUNERAÇÃO PELA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE BEM OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO" -RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS PARA QUE INCIDAM A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE AO QUE DEVERIA SER EFETUADO O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO PRECEITUADO NO ARTIGO 15-B DA LEI DE DESAPROPRIAÇÃO, PORQUE A FAZENDA PÚBLICA ENCONTRA-SE SUJEITA AO REGIME DOS PRECATÓRIOS, PREVISTO NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE É O CASO DO EXPROPRIANTE - DESNECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA DETERMINAR A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO DEPÓSITO EFETUADO, NA MEDIDA EM QUE A QUANTIA É ATUALIZADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA GUARDIÃ, ASSIM COMO PARA CONDICIONAR A INCORPORAÇÃO DO BEM EXPROPRIADO, AO ERÁRIO PÚBLICO, AO INTEGRAL PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, POR DECORRER TAL PRETENSÃO DE EXPRESSO DISPOSITIVO DE LEI - VERBA HONORÁRIA MANTIDA, EIS QUE FIXADA NOS LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 27, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, BEM COMO EM PERCENTUAL RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM O GRAU DE COMPLEXIDADE DA LIDE, ALÉM DE NÃO MAIS SUBSISTIR O TETO ESTABELECIDO NA PARTE FINAL DO REFERIDO PARÁGRAFO PRIMEIRO, EIS QUE DECLARADA A SUA INCONSTITUCIONALIDADE NO BOJO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 2.332/DF - PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO APELO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.509/1.519e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República e art. 1.029 do Código de Processo Civil, alega-se violação aos arts. 1.022, I e II, 1.025, e 489, §1º, inciso IV e V, 85, §2º, do Código de Processo Civil e 15-A, §1º e 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Aponta omissão não sanada no acórdão após o julgamento dos embargos de declaração, quanto ao laudo pericial, bem como que o expropriado não provou a perda da renda sofrida com a desapropriação a justificar a incidência de juros compensatórios. Destaca, ainda, o patamar dos honorários sucumbenciais fixados, traduzindo valor exorbitante. Com contrarrazões (fls. 1.572/1.581e), o Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Especial quanto ao Tema 184 desta Corte Superior e inadmitiu quanto ao remanescente (fls. 1.584/1.591e). O município Recorrente interpôs Agravo Interno (fls. 1.661/1.667e) e Agravo em Recurso Especial, remetido a esta Corte Superior (fls. 1.701/1.713e). A Sra. Ministra Presidente desta Corte Superior determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para julgamento do Agravo Interno (fl. 1.752e). O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo Interno (fls. 1.777/1.783e): AGRAVOS INTERNOS CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE- PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E DOS RECURSOS REPETITIVOS E, COM BASE NOS TEMAS 184 DO STJ E 339 E 660 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, INADMITINDO-OS QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES. CORRETA APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 184 DO STJ: "O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente.", 339: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." E 660: "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas constitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada" DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. Os autos foram a mim distribuídos em 20.6.2024 (fl. 1.801e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 1.811/1.815e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, § 4º, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, quanto ao laudo pericial, bem como que o expropriado não provou a perda da renda sofrida com a desapropriação a justificar a incidência de juros compensatórios. Destaca, ainda, o patamar dos honorários sucumbenciais fixados, traduzindo valor exorbitante. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de abordar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i. se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii. emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii. invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv. não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v. invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi. deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO EVIDENCIAADA. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. No caso em foco, o acórdão embargado, proferido em sede de juízo de retratação, é contraditório, já que consigna que o impetrante, ora embargante, não alegou, com exceção da decadência, outros argumentos que pudessem ensejar a invalidação do processo de anulação da anistia. Isso porque a leitura da petição inicial evidencia que o impetrante afirmou a ocorrência de violação do Princípio do Devido Processo Legal, porquanto não foram atendidos a ampla defesa e o contraditório (e-STJ fl. 10). 3. Padecendo o acórdão embargado de contradição, é legítimo atribuir efeito infringente ao presente julgado. 4. Embargos de declaração acolhidos, com excepcional atribuição de efeito infringente ao julgado, a fim de manter o afastamento da decadência, mas determinando, após o trânsito em julgado deste acórdão, o retorno dos autos para que, em novo julgamento, seja analisado o capítulo do mandado de segurança que versa sobre à afronta ao Princípio do Devido Processo Legal. (EDcl no MS n. 19.195/DF, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 31.10.2023, DJe de 6.11.2023.) No mesmo sentido, é o posicionamento da Primeira e da Segunda Turmas desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, omisso o julgado embargado que não se atentou para a existência de repercussão geral sobre a matéria de fundo trazida nos autos, relativa ao alcance do art. 155, § 2º, III, da CF, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao ICMS, Tema 745, RE 714.139/SC. 3. Existência de decisão nos autos, proferida pela Vice-Presidência do Tribunal a quo, sobrestando o RE de fls. 444/477, pelo mesmo tema afetado à repercussão geral. 4. Em recursos versando sobre temas afetados à repercussão geral, o STF tem determinado o retorno dos processos para os Tribunais de origem, para aguardar o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia. Precedentes. 5. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeitos os julgados de fls. 729/730 e 763/768, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa. (EDcl no AgInt no AREsp 1.614.823/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, j. 23.2.2021, DJe 26.2.2021). RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA POR OCASIÃO DA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. CONTEMPORANEIDADE DA INDENIZAÇÃO. MOMENTO DO LAUDO PERICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. FIXAÇÃO SEGUNDO O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, REFORMA DO ARESTO RECORRIDO QUANTO A TAL ASPECTO. 1. Trata-se, na origem, de Ação de desapropriação indireta ajuizada contra o Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA/SC visando à indenização dos imóveis localizados às margens da Rodovia SC 480/467, trecho Xanxerê - Bom Jesus Abelardo Luz, Rincão Torcido registrados sob as matriculas de 114 e 935 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Catarina. 2. Em primeiro grau o pedido foi julgado procedente para condenar o réu ao pagamento de indenização de R$ "503.475,49 (quinhentos e três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) em favor dos autores, corrigido monetariamente pela Taxa Referencial - TR, a partir da data do laudo pericial até a inscrição da dívida em precatório e, posteriormente, pelo índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E; acrescido de juros de mora, no importe de 6% ao ano, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito e juros compensatórios de 12% ao ano" sobre o valor da indenização, a contar da ocupação do imóvel". 3. A Apelação dos particulares não foi provida. A remessa necessária e a apelação do Deinfra foi parcialmente provida para "fixar que i) a incidência dos juros compensatórios é da data do apossamento administrativo (ocorrida com a publicação do Decreto Expropriatório n. 4.471/1994) até a data da expedição do precatório original ou a expedição de RPV, no patamar de 12% (doze por cento) ao ano até 11/6/1997, e, a partir daí, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano; ii) a correção monetária, desde a data do laudo pericial, será de acordo com o IPCA-E; e iii) o ente público demandado é isento do recolhimento das custas e despesas processuais". 4. Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, enfrentando expressamente o argumento de que a aplicação do art. 26 do Decreto-Lei deve considerar o longo período transcorrido entre o apossamento administrativo e a avaliação judicial. O aresto vergastado decidiu que o valor adotado pelo laudo refletiu a justa indenização. Além disso, decidiu que o tema 282/STJ foi observado. 5. Apesar de o STJ reconhecer a possibilidade de afastar o critério da contemporaneidade quando decorrido longo prazo entre o apossamento e a avaliação, no caso dos autos, o aresto vergastado fixou a indenização, considerando a data da avaliação em cotejo com os elementos fático-probatórios apurados no feito. Por isso, no tocante à alegada ofensa ao art. 26 do Decreto-lei 3.365/1941 e ao art. 884 do CC/2002, é inviável alterar as conclusões adotadas pelo acórdão recorrido quanto ao valor indenizatório, pois importa revolver as provas constantes do processo. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a é de que não se conhece de Recurso Especial que visa verificar se é ou não justa a indenização, quando para tanto forem necessárias a análise e a reinterpretação dos critérios e metodologias usadas nos laudos administrativo, pericial e dos assistente técnicos. 6. O aresto vergastado fixou os juros compensatórios sem qualquer exame quanto à produtividade do imóvel ou eventual perda de renda do imóvel, contrariando a orientação do STJ sobre o tema. 7. Ainda que o apossamento tenha ocorrido antes da vigência da MP 1901-30/99, de acordo com o princípio tempus regit actum, é a norma vigente em cada um dos sucessivos períodos, renovados mês a mês, que regula a incidência dos juros compensatórios. 8. Até a vigência da MP 1901-30/99, não se exigia a prova de perda da renda para a incidência de juros compensatórios. Entretanto, no período posterior, é imperioso que tal perda seja devidamente comprovada, conforme art. 15-A, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 e a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 282. Entretanto, o órgão julgador entendeu que a lei vigente por ocasião do desapossamento deve regular todo o período de incidência dos juros compensatórios. 9. Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem, para que o órgão julgador analise a efetiva perda de renda como pressuposto para a incidência dos juros compensatórios. (REsp n. 2.030.541/SC, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 11.4.2023, DJe de 5.6.2023 - destaques meus). Dessarte, assiste razão à parte Recorrente quanto à violação ao art. 1.022, parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do Código de Processo Civil. Observo tratar-se de questão relevante, oportunamente suscitada e que, se acolhida, poderia levar o julgamento a resultado diverso do proclamado. Com efeito, a despeito de apontada omissão, em Embargos Declaratórios, quanto à incidência do art. 5º, § 9º, da Lei n. 8.629/93, a partir da alteração legislativa datada de julho de 2017 (Lei n. 13.465/2017), bem como da Medida Provisória n. 700/15, face ao definido por esta Corte no Tema Repetitivo n. 1.072, segundo o qual "os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência", o Tribunal permaneceu silente. Da mesma forma, o acórdão refere o entendimento firmado pela Segunda Turma deste Tribunal no EDcl no REsp n. 1.320.652/SE, de relatoria do Ministro Og Fernandes, julgado em 5.10.2021, contudo, não faz a adequação ao caso concreto a partir dos elementos constantes nos autos, limitando-se a fixar o índice em 6% ao ano durante todo o período posterior à imissão na posse, de forma genérica, "desconsideradas as eventuais produtividade zero, a improdutividade e a perda efetiva de renda." (fl. 980e) - em aparente contradição com o precedente invocado e com o disposto no Tema Repetitivo n. 282 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41)". Diante de tais omissões, devem os autos retornar à origem, para que o órgão julgador esclareça a existência de efetiva perda de renda e índice de produtividade diferente de zero como pressuposto para a incidência dos juros compensatórios, bem como esclareça os índices de cada período de imissão na posse e honorários advocatícios no caso concreto. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões e contradições, nos termos expostos. Prejudicada, por conseguinte, a análise dos demais pontos suscitados no recurso. Publique-se e intimem-se. EMENTA