AREsp 2574373 - DECISAO

AREsp 2574373 - DECISAO

O recurso mostrou-se prejudicado em razão de a matéria estar abrangida pela orientação firmada na Pet 12.344/DF (recursos repetitivos), de modo que este Tribunal não analisará o mérito; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Antônio Carlos Santos Marques e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Juros Compensatórios, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos Juízo De Conformação Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Antônio Carlos Santos Marques e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da decisão da Primeira Seção no Pet 12.344/DF (recursos repetitivos)
  2. 2 Incidência de juros compensatórios nas ações de desapropriação nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41 e das MPs supervenientes
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto ao retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

O recurso mostrou-se prejudicado em razão de a matéria estar abrangida pela orientação firmada na Pet 12.344/DF (recursos repetitivos), de modo que este Tribunal não analisará o mérito; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se