REsp 2142652 - DECISAO

REsp 2142652 - DECISAO

Tendo o título executivo transitado em julgado e nele estar expressamente fixado o percentual de 12% ao ano a título de juros compensatórios desde a imissão na posse, a retirada desses juros exigiria modificação do conteúdo da decisão transitada em julgado, não se tratando de mero erro material aritmético; a decisão do STF sobre a constitucionalidade do art. 15‑A do DL 3.365/1941, posterior ao trânsito em julgado, não opera reforma automática do julgado, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Erro Material, Ação Rescisória, Preclusão, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Erro Material Ação Rescisória +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros compensatórios em desapropriação
  2. 2 caracterização de erro material em cálculos de cumprimento de sentença
  3. 3 efeitos de decisão do STF posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Tendo o título executivo transitado em julgado e nele estar expressamente fixado o percentual de 12% ao ano a título de juros compensatórios desde a imissão na posse, a retirada desses juros exigiria modificação do conteúdo da decisão transitada em julgado, não se tratando de mero erro material aritmético; a decisão do STF sobre a constitucionalidade do art. 15‑A do DL 3.365/1941, posterior ao trânsito em julgado, não opera reforma automática do julgado, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.