REsp 2182938 - DECISAO

REsp 2182938 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à verificação da existência de efetiva perda de renda e do índice de produtividade (pressupostos para a incidência de juros compensatórios nos termos do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/1941 e da jurisprudência consolidada), bem como quanto à adequação dos índices por...

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Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ (provimento Para Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso especial provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir omissão quanto à verificação de perda efetiva de renda, índice de produtividade e adequação dos índices de juros compensatórios por período
Legal Topics
Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Recursos Repetitivos
Desapropriação Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Prequestionamento Ficto +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ (provimento Para Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à verificação da comprovação de perda efetiva de renda e à verificação do índice de produtividade para incidência de juros compensatórios
  2. 2 quantificação da indenização e avaliação pericial (contemporaneidade da valoração)
  3. 3 incidência e índice dos juros compensatórios fundados no art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/1941 e precedentes do STF/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à verificação da existência de efetiva perda de renda e do índice de produtividade (pressupostos para a incidência de juros compensatórios nos termos do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/1941 e da jurisprudência consolidada), bem como quanto à adequação dos índices por período conforme o Tema Repetitivo n. 1.072; tal omissão é capaz, em tese, de alterar o resultado, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para devolver os autos ao tribunal a quo a fim de suprir os vícios de integração e esclarecer os pontos indicados.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir omissão quanto à verificação de perda efetiva de renda, índice de produtividade e adequação dos índices de juros compensatórios por período

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam supridos os vícios de integração, esclarecendo a existência de efetiva perda de renda e índice de produtividade diferente de zero como pressupostos para a incidência dos juros compensatórios e esclarecendo os índices de cada período de imissão na posse...
  • Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial