AR 7833 - DECISAO

AR 7833 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar a presente ação rescisória porque o acórdão que se pretende rescindir (decisão no REsp 1.513.891/CE) não apreciou a questão relativa ao percentual dos juros compensatórios; como a matéria não foi enfrentada no julgamento anterior, não ocorreu o efeito substitutivo que atrairia a competência do STJ, devendo os autos serem devolvidos ao Tribunal de origem para apreciação.

Parties
Autor: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Réu: Espólio de Antônio Guadêncio Anário Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Incompetência Do STJ E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para julgar a presente ação rescisória; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Desapropriação, Competência Para Ação Rescisória, Tutela Provisória De Evidência, Aplicação Temporal De Normas (mp 700/2015; Lei 13.465/2017)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Agrário Juros Compensatórios Desapropriação Competência Para Ação Rescisória Tutela Provisória De Evidência Aplicação Temporal De Normas (mp 700/2015; Lei 13.465/2017)

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Autor

Espólio de Antônio Guadêncio Anário Braga

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Incompetência Do STJ E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar ação rescisória de seus próprios julgados quando a matéria federal foi enfrentada no acórdão rescindendo
  2. 2 se o percentual dos juros compensatórios foi apreciado no acórdão apontado como rescindendo
  3. 3 efeito substitutivo do acórdão e atração de competência do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar a presente ação rescisória porque o acórdão que se pretende rescindir (decisão no REsp 1.513.891/CE) não apreciou a questão relativa ao percentual dos juros compensatórios; como a matéria não foi enfrentada no julgamento anterior, não ocorreu o efeito substitutivo que atrairia a competência do STJ, devendo os autos serem devolvidos ao Tribunal de origem para apreciação.

Court Disposition

Declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para julgar a presente ação rescisória; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde a demanda foi originalmente ajuizada.
  • Publique-se. Intimem-se.