AREsp 2746801 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n.126/STJ), apresentando apenas alegações genéricas; a impugnação posterior, no agravo interno, caracteriza inovação recursal e é impedida pela preclusão consumativa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Súmula N. 126/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Desapropriação Juros Compensatórios Coisa Julgada Material Prequestionamento Súmula N. 126/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n.126/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de negativa de seguimento no agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de sanar óbices apenas no agravo interno (impugnação tardia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n.126/STJ), apresentando apenas alegações genéricas; a impugnação posterior, no agravo interno, caracteriza inovação recursal e é impedida pela preclusão consumativa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.