REsp 2107414 - DECISAO

REsp 2107414 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento quanto aos juros compensatórios, por entender que, mesmo com depósito integral realizado, o ordenamento e a jurisprudência do STJ autorizam o levantamento de apenas 80% pelo expropriado, de modo que os juros compensatórios incidem sobre os 20% da indenização indisponíveis até o trânsito em julgado; a alegação de violação do art. 492 do CPC não foi conhecida por ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente (expropriado): Espólio de Luiz Celso Santos e Lia Altenfelder Santos; Recorrido (expropriante): Companhia do Metropolitano de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (desapropriação) / Julgamento Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para determinar incidência de juros compensatórios sobre a parcela de 20% da indenização indisponível.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Indenização, Desvalorização De Remanescente, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Indenização Desvalorização De Remanescente Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Espólio de Luiz Celso Santos e Lia Altenfelder Santos

Recorrente (expropriado)

Companhia do Metropolitano de São Paulo

Recorrido (expropriante)

Procedural Posture

Recurso Especial (desapropriação) / Julgamento Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios sobre parcela de 20% da indenização indisponível
  2. 2 Alegação de violação do art. 492 do CPC por decisão condicional e vinculada a evento futuro
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de conhecer questão não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento quanto aos juros compensatórios, por entender que, mesmo com depósito integral realizado, o ordenamento e a jurisprudência do STJ autorizam o levantamento de apenas 80% pelo expropriado, de modo que os juros compensatórios incidem sobre os 20% da indenização indisponíveis até o trânsito em julgado; a alegação de violação do art. 492 do CPC não foi conhecida por ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para determinar incidência de juros compensatórios sobre a parcela de 20% da indenização indisponível.

Orders

  • Incidência de juros compensatórios sobre a parcela de 20% da indenização indisponível até o trânsito em julgado.
  • Publique-se. Intimem-se.