AREsp 2855163 - DECISAO

AREsp 2855163 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, por inadequação da matéria ao Recurso Especial (busca interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal) e pela ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, e aplica-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 15%.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Desapropriação, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas/stf E STJ
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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência e percentual dos juros compensatórios em desapropriação
  2. 2 aplicação da decisão do STF na ADI 2332/DF
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, por inadequação da matéria ao Recurso Especial (busca interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal) e pela ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, e aplica-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 15%.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.