AREsp 2624326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que os percentuais de juros compensatórios fixados nos acórdãos possuem força de coisa julgada material e não podem ser alterados em razão da declaração de constitucionalidade posterior (ADI 2332/DF);...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Juros Compensatórios, Coisa Julgada Material, Embargos De Declaração, Aplicação Do Art. 15 a Do Decreto Lei N. 3.365/41, ADI 2332/df, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Processo Administrativo Juros Compensatórios Coisa Julgada Material Embargos De Declaração Aplicação Do Art. 15 a Do Decreto Lei N. 3.365/41 ADI 2332/df Súmula 83 Do STJ

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.15-A do Decreto-Lei n.3.365/41 declarado constitucional pela ADI 2332/DF para alterar percentuais de juros fixados por coisa julgada
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ sobre conhecimento do recurso especial por divergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que os percentuais de juros compensatórios fixados nos acórdãos possuem força de coisa julgada material e não podem ser alterados em razão da declaração de constitucionalidade posterior (ADI 2332/DF); os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade capazes de alterar o julgado; aplicou-se jurisprudência desta Corte e a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.