AREsp 2161569 - DECISAO

AREsp 2161569 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicou a jurisprudência relevante (incluindo adequação ao julgamento da Petição nº 12.344/DF) e que as alegações das agravantes não demonstraram violação legal ou omissão capaz de autorizar a abertura da via especial, havendo ainda óbices sumulares quanto à admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: Ana Lucia Santana Silveira Said Aidar; Agravante: Fernanda Said Aidar; Autarquia/parte: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Expropriado/parte: Jorge Gabriel Said Aidar; Expropriada/parte: Sônia Lúcia Aidar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo de Ana Lucia Santana Silveira Said Aidar e Fernanda Said Aidar
Legal Topics
Juros Compensatórios, Passivo Ambiental, Lucros Cessantes, Honorários Periciais, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Avaliação De Imóvel Rural
Desapropriação Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Juros Compensatórios Passivo Ambiental Lucros Cessantes Honorários Periciais +3 more

Case Brief

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Parties

Ana Lucia Santana Silveira Said Aidar

Agravante

Fernanda Said Aidar

Agravante

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Autarquia/parte

Jorge Gabriel Said Aidar

Expropriado/parte

Sônia Lúcia Aidar

Expropriada/parte

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 inclusão ou dedução do passivo ambiental no cálculo da indenização
  2. 2 inclusão de valores relativos à plantação de cana-de-açúcar e pastagens na indenização
  3. 3 quantificação dos juros compensatórios aplicáveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicou a jurisprudência relevante (incluindo adequação ao julgamento da Petição nº 12.344/DF) e que as alegações das agravantes não demonstraram violação legal ou omissão capaz de autorizar a abertura da via especial, havendo ainda óbices sumulares quanto à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de Ana Lucia Santana Silveira Said Aidar e Fernanda Said Aidar

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por Ana Lucia Santana Silveira Said Aidar e Fernanda Said Aidar
  • Publique-se.