AREsp 2220160 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual A PROPRIEDADE S A se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 1.447/1.448): APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. Sentença que julgou procedente o pedido para declarar incorporado ao patrimônio do expropriante imóveis mediante o pagamento da quantia de R$ 437.734,95 (quatrocentos e trinta e sete mil, setecentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos), em valores de 16/12/2002, corrigida monetariamente desde a data da perícia, acrescida de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, incidentes a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100 da CF (art. 15-B do DL nº 3.365/41) e juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano (Súm. 618 do STF) calculados sobre a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor fixado nesta sentença (STF - AD In nº 2.332-MC/DF), contados da imissão na posse. Apelos do ente público, do proprietário e do ocupante do imóvel. Negado provimento aos recursos do proprietário e do ocupante do imóvel e dado parcial provimento ao recurso do ente expropriante, a fim de fixar o valor indenizatório em R$ 313.825,86 (trezentos e treze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos), conforme estipulado no laudo pericial, mantendo-se, no mais a sentença por seus próprios fundamentos. RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ante à possível contrariedade entre o acórdão e os termos da revisão do Tema 126 do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao percentual de juros compensatórios. Por este Colegiado foram mantidos os termos da sentença que fixou o percentual de 12% (doze por cento), contudo, tal entendimento deve ser revisto a fim de aplicar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do mencionado julgamento do R Esp 1.111.829/SP (Tema 126), no qual restou sedimentado que o índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/6/1997, o que não se aplica ao presente caso concreto, considerando que a desapropriação objeto desses autos é posterior a 11/06/1997. Aplicação do posicionamento da Corte Superior no julgamento da Petição nº 12.344/DF, em que restou aduzido que "mantida a decisão do Supremo conforme atualmente havida em seu sistema de acompanhamento processual, os juros compensatórios - isto é, ADI 2332/DF julgada improcedente, sem modulação de efeitos -, nas hipóteses em que sejam devidos, serão de 6% ao ano para as incidências havidas a partir de 11.6.97, data de edição da MP 1577/97". Adequação que se impõe à revisão do Tema no 126 do STJ e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2.332/DF, que reconheceu a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação. REFORMA DO ACÓRDÃO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA REFORMAR, INCLUSIVE, O PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PARA 6% (SEIS POR CENTO) CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE 80% (OITENTA POR CENTO) DO PREÇO OFERTADO PELO ENTE PÚBLICO E O VALOR FIXADO NO ACÓRDÃO, MANTIDO, NO MAIS, O JULGADO COMO LANÇADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.524/1.528). A parte recorrente alega violação dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que o acórdão recorrido foi além do pedido formulado pelo Município do Rio de Janeiro em sua apelação, configurando decisão ultra petita. Argumenta que o pedido do Município limitava-se à aplicação dos juros compensatórios de 6% ao ano apenas entre 19/4/2001 e 13/9/2001, mas o acórdão aplicou o índice de forma indistinta, sem delimitação temporal. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.578/1.583. O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado (fls. 1.649/1.662). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. O recurso especial tem origem na ação de desapropriação por utilidade pública proposta pelo Município do Rio de Janeiro, visando à expropriação de imóveis para execução de obras de canalização do Rio Faria Timbó. A sentença de primeira instância fixou o valor da indenização com base na área efetivamente desapropriada, mas o Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença, ajustando o valor indenizatório à metragem constante na inicial e revisando o percentual dos juros compensatórios, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Os exatos termos do acórdão recorrido foram os seguintes (fls. 1.454/1.456): Compulsando os autos, verifica-se que o Município do Rio de Janeiro pleiteia em seu Recurso Especial (e-doc. 1233) seja reduzido "para 0,5% (meio por cento) ao mês a alíquota para o cálculo dos juros compensatórios referentes ao período compreendido entre 19.04.2001 (cf. fls. 69 verso), data em que o MRJ foi imitido na posse, e 13.09.2001, data em que concedida a liminar na ADIN nº 2.3321DF, respeitando-se o que foi decidido no R Esp 1.111.829/5ln". Com efeito, quanto ao supramencionado recurso, a Egrégia 3ª Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a este Órgão Fracionário para o confronto do que fora decidido no acórdão de fls. e-doc. 613, com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à definição da porcentagem a ser adotada em juros compensatórios nas ações de desapropriação com imissão na posse do imóvel, submetida à sistemática da repercussão geral no REsp 1.111.829/SP (Tema nº 126), no qual houve proposta de revisão da tese que restou assim firmada: Tema 126 do STJ: "Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no R Esp 1.111.829/SP, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavaski, quanto à questão referente à ação de desapropriação por utilidade pública, em que o acórdão recorrido decidiu que os juros compensatórios correspondem a 6% ao ano a partir da imissão na posse do imóvel." Tese Firmada: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/6/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97." Na hipótese, por este Colegiado foram mantidos os termos da sentença que condenou o expropriante ao pagamento de juros compensatórios fixados no percentual de 12% (doze por cento) ao ano (Súm. 618 do STF) calculados sobre a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor fixado nesta sentença (STF - AD In nº 2.332-MC/DF), contados da imissão na posse. Contudo, o entendimento deve ser revisto a fim de aplicar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do mencionado julgamento do R Esp 1.111.829/SP, no qual restou sedimentado que o índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/6/1997, o que não se aplica ao presente caso concreto, considerando que a desapropriação objeto desses autos é posterior a 11/06/1997. Ademais, no julgamento da Petição no 12.344/DF, publicado em 13/11/2020, a Corte Superior frisou que "mantida a decisão do Supremo conforme atualmente havida em seu sistema de acompanhamento processual, os juros compensatórios - isto é, ADI 2332 julgada improcedente, sem modulação de efeitos -, nas hipóteses em que sejam devidos, serão de 6% ao ano para as incidências havidas a partir de 11.6.97, data de edição da MP 1577/97. Não elevo tal afirmação à condição de tese repetitiva, entretanto, por ser mera consequência das disposições já afirmadas (essas, sim, repetitivas e vinculantes) e da interpretação do julgado do Supremo (também este vinculante). Neste caminhar, impende se adequar ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2.332/DF, que declarou a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação. Verifico que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO aplicou o Tema 126 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, conforme estabelecido no julgamento da Pet 12.344/DF pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), possui a seguinte redação: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97". Não há, no presente caso, julgamento extra ou ultra petita, tendo em vista que também foi pedido pelo MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO que fosse observado o entendimento estabelecido no REsp 1.111.829/SP (fl. 1.234), no qual foi estabelecido o Tema 126/STJ, que foi posteriormente adequado ao julgamento da ADI 2.332, e recebeu a redação atual. Por oportuno, cito a ementa do julgamento da Pet 1.2344/DF, em que foi feita essa adequação: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS. DECRETO-LEI N. 3.365/1945, ARTS. 15-A E 15-B. ADI 2.332/STF. PROPOSTA DE REVISÃO DE TESES REPETITIVAS. COMPETÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DAS TESES ANTERIORES À EMENDA 26/2016. CARÁTER ADMINISTRATIVO E INDEXANTE. TESES 126, 184, 280, 281, 282, 283 E SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO STJ. REVISÃO EM PARTE. MANUTENÇÃO EM PARTE. CANCELAMENTO EM PARTE. EDIÇÃO DE NOVAS TESES. ACOLHIMENTO EM PARTE DA PROPOSTA. MOD ULAÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Preliminares: i) a Corte instituidora dos precedentes qualificados possui competência para sua revisão, sendo afastada do ordenamento nacional a doutrina do stare decisis em sentido estrito (autovinculação absoluta aos próprios precedentes); e ii) não há que se falar em necessidade de sobrestamento da presente revisão à eventual modulação de efeitos no julgamento de controle de constitucionalidade, discussão que compete unicamente à Corte Suprema. 2. Há inafastável contradição entre parcela das teses repetitivas e enunciados de súmula submetidos à revisão e o julgado de mérito do STF na ADI 2332, sendo forçosa a conciliação dos entendimentos. 3. No período anterior à Emenda Regimental 26/2016 (DJe 15/12/2016), as teses repetitivas desta Corte configuravam providência de teor estritamente indexante do julgamento qualificado, porquanto elaboradas por unidade administrativa independente após o exaurimento da atividade jurisdicional. Faz-se necessário considerar o conteúdo efetivo dos julgados para seu manejo como precedente vinculante, prevalecendo a ratio decidendi extraída do inteiro teor em caso de contradição, incompletude ou qualquer forma de inconsistência com a tese então formulada. Hipótese incidente nas teses sob revisão, cuja redação pela unidade administrativa destoou em parte do teor dos julgamentos em recursos especiais repetitivos. 4. Descabe a esta Corte interpretar o teor de julgado do Supremo Tribunal Federal, seja em cautelar ou de mérito, sendo indevida a edição de tese repetitiva com pretensão de regular seus efeitos, principalmente com caráter condicional. 5. Cancelamento da Súmula 408/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal."), por despicienda a convivência do enunciado com tese repetitiva dispondo sobre a mesma questão (Tese 126/STJ). Providência de simplificação da prestação jurisdicional. 6. Adequação da Tese 126/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.") para a seguinte redação: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97.". Falece competência a esta Corte para discutir acerca dos efeitos da cautelar na ADI 2.332, sem prejuízo da consolidação da jurisprudência preexistente sobre a matéria infraconstitucional. 7. Manutenção da Tese 184/STJ ("O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente."). O debate fixado por esta Corte versa unicamente sobre interpretação infraconstitucional acerca da especialidade da norma expropriatória ante o Código de Processo Civil. 8. Adequação da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista. ") à seguinte redação: "Até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos.". Também aqui afasta-se a discussão dos efeitos da cautelar da ADI 2332, mantendo-se a jurisprudência consagrada desta Corte ante a norma anteriormente existente. 9. Adequação da Tese 281/STJ ("São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade.") ao seguinte teor: "Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas.". De igual modo, mantém-se a jurisprudência anterior sem avançar sobre os efeitos da cautelar ou do mérito da ADI 2.332. 10. Adequação da Tese 282/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A, inseridas pelas MP"s n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência.") à seguinte redação: "i) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei 3365/41).". Dispõe-se sobre a validade das normas supervenientes a partir de sua edição. Ressalva-se que a discussão dos efeitos da ADI 2332 compete, unicamente, à Corte Suprema, nos termos da nova tese proposta adiante. 11. Cancelamento da Tese 283/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 até que haja o julgamento de mérito da demanda."), ante o caráter condicional do julgado e sua superação pelo juízo de mérito na ADI 2332, em sentido contrário ao da medida cautelar anteriormente deferida. 12. Edição de nova tese: "A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial.". A providência esclarece o descabimento de provocação desta Corte para discutir efeitos de julgados de controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. 13. Edição de nova tese: "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência.". Evidencia-se a interpretação deste Tribunal sobre a matéria, já constante nos julgados repetitivos, mas não enunciada como tese vinculante própria. 14. Edição de nova tese: "As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei) somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34.". Explicita-se simultaneamente a validade dos enunciados à luz das normas então vigentes e sua derrogação pelas supervenientes. Providência de simplificação normativa que, ademais, consolida em tese indexada teor de julgamento repetitivo já proferido por esta Corte. 15. Manutenção da Súmula 141/STJ ("Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente."). 16. Cabe enfrentar, de imediato, a questão da modulação dos efeitos da presente decisão, na medida em que a controvérsia é bastante antiga, prolongando-se há mais de 17 (dezessete) anos pelos tribunais do país. Afasta-se a modulação de efeitos do presente julgado, tanto porque as revisões limitam-se a explicitar o teor dos julgamentos anteriores, quanto por ser descabido a esta Corte modular, a pretexto de controle de efeitos de seus julgados, disposições que, a rigor, são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, por versarem sobre consequências do julgamento de mérito de ADI em disparida de com cautelar anteriormente concedida. 17. Proposta de revisão de teses repetitivas acolhida em parte. (Pet n. 12.344/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 13/11/2020, sem destaque no original.) Desse modo, ainda que não haja pedido específico para que a incidência percentual dos juros compensatórios seja de 6% (seis por cento) durante todo o período, essa é uma consequência lógica do conteúdo do recurso. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendem que não há julgamento extra ou ultra petita quando o provimento jurisdicional decorrer da interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo recursal, e não apenas de tópico específico relativo aos pedidos. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA REMANESCENTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. MODIFICAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. .. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há violação do princípio do tantum devolutum quantum appelatum ou julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional decorrer da interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo recursal, e não apenas de tópico específico relativo aos pedidos. .. 5. Não obstante a ausência de pedido expresso a respeito da modificação do termo inicial dos juros compensatórios nas razões da apelação, não se vislumbra a alegada ofensa aos institutos da preclusão ou da coisa julgada, visto que a solução dada pelo Tribunal ao caso sub judice configura consectário lógico da efetividade do princípio constitucional da justa indenização, que se aplica a ambas as partes do processo de desapropriação. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.023.581/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1º/10/2020.) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. .ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. .. III - Em relação aos arts. 303 e 460 do CPC/1973, a apelação, por força do princípio tantum devolutum quantum apellattum, devolve a matéria impugnada ao Tribunal, mesmo que não tenha sido apreciada na sentença (art. 515 do CPC/1973). Não há julgamento extra petita nas hipóteses em que o provimento judicial representa mera consequência lógica do julgado. IV - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não há julgamento extra petita nas hipóteses em que o provimento judicial representa mera consequência lógica do julgado. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.329.983/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 22.06.2015; AgRg no REsp n. 761.931/RJ, relator Ministro Felix Fischer, DJ de 12.12.2005; AgRg nos EDcl no AREsp n. 184.453/MS, relator Ministro Herman Bejamin, DJe de 13.9.2013. .. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.047.209/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 9/4/2018.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA