AREsp 2957598 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FABIO SILVA BISPO DOS SANTOS, JOCSA DE ALMEIDA BISPO, MARIO ELISEI NETO, FABRIZIO ROVARIS WILKENS, CARLOS ALBERTO FERREIRA e MARIA CRISTINA DE ARRUDA MARTIN contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Apelação n. 1022769-64.2016.8.26.0053. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação de desapropriação ajuizada pelo ora Agravado (fls. 945-948). O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária para excluiu os consectários legais e majorar os honorários advocatícios e dos assistentes técnicos dos expropriados (fls. 1415-1427). A propósito, a ementa do referido julgado (fl. 1416): DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade pública - Implantação da "Requalificação da Av. Santo Amaro-Boulevard Santo Amaro". INDENIZAÇÃO - Prevalência do valor da indenização apurado pelo perito judicial, equidistante das partes e de confiança do Juízo, consoante especificidades do caso concreto - Necessidade de expropriação total do imóvel e não incidência do "fator empreendimento" bem esclarecidas Manutenção. CONSECTÁRIOS - Indevidos juros compensatórios e moratórios, bem como correção monetária, porquanto o valor da indenização foi integralmente depositado antes da decisão que deferiu a imissão provisória na posse - Sentença reformada, no aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão de majoração Cabimento Considerando que sua base de cálculo é a diferença entre a oferta inicial e a indenização, bem como a diversidade de patronos da parte ré, a fixação em 2% se revela mais justa, de forma a remunerar com dignidade os patronos que atuaram durante longo período nos autos - Sentença reformada, no aspecto. HONORÁRIOS DOS ASSISTENTES TÉCNICOS - Fixação em 2/3 dos honorários periciais (R$ 6.700,00) se revela mais equânime, considerando diversas manifestações, sob pena de se aviltar a atuação dos profissionais - Sentença reformada, no aspecto. Apelos e reexame necessário, considerado interposto, parcialmente providos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1436-1441 e 1448-1453). Sustentam os Agravantes, nas razões do apelo nobre (fls. 1480-1490), além da existência de dissídio pretoriano, contrariedade ao art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41; bem como ao art. 1.022 do CPC/2015. Apontam negativa de prestação jurisdicional, por parte do Tribunal a quo, quando do julgamento dos embargos declaratórios. Alegam que, na espécie, são cabíveis juros compensatórios, pois a imissão na posse do imóvel desapropriado impediu que os proprietários continuassem no uso e gozo daquele bem, o qual permitia-lhes proveito econômico. Afirmam que incidem juros compensatórios sobre o percentual de 20% (vinte por cento) dos valores depositados que permaneceram retidos e indisponíveis aos expropriados, ora Agravantes. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1495-1511). O recurso especial não foi admitido (fls. 1516-1519). Foi interposto agravo (fls. 1529-1535). O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo provimento do apelo nobre (fls. 1566-1670). É o relatório. Decido. De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, " a omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, " n ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). O acórdão recorrido, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fl. 1425): .. considerando que o valor da indenização foi integralmente depositado antes da decisão que deferiu a imissão provisória na posse (fls. 248/249, 608/610 e 626), descabe imposição de consectários legais, com a observação de que não houve alegação de perda de renda apta a ensejar eventual aplicação de juros compensatórios. Na espécie, o Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu que não foi demonstrada concreta perda de renda decorrente da desapropriação. Portanto, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer a tese de, em razão da desapropriação, ocorreu efetiva perda de renda dos ora Agravantes a partir da imissão na posse e, assim, acatar o pleito pela incidência dos juros compensatórios, demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, desiderato esse incabível na via estreita do apelo nobre, a teor do comando normativo contido na Súmula n. 7 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO. REEXAME DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. .. 3. O acolhimento da pretensão recursal para rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da comprovação dos danos morais e materiais, bem como da incidência dos juros moratórios e compensatórios, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, sendo inviável, quanto ao ponto, o exame do pleito da insurgente, em virtude do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.182.866/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023; sem grifos no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERDA DA RENDA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. III. O STF, ao apreciar a ADI 2.332/DF, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, entendeu pela constitucionalidade do § 1º do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, ao determinar a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse. IV. Todavia, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, no sentido de que não houve comprovação da exploração da área expropriada, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. .. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.845.343/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.) Por fim, conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nessa senda: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias . Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 CPC/2015. OMISSÕES INEXISTENTES. PLEITO PELA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. INVERSÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.