REsp 2093211 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fls. 99/100e): PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO. COISA JULGADA. REVISÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo DNIT, em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deixou de homologar os cálculos apresentados pelas partes e determinou a remessa dos autos à Contadoria, com vistas à elaboração de planilha de cálculos, a fim de ser aferida a existência ou não de excesso de execução, não acolhendo, ainda, a alegação de não incidência de juros compensatórios na espécie. 2. Sustenta a parte agravante, em síntese, que: a) durante o processo de conhecimento não restou demonstrada a efetiva perda financeira diante da imissão na posse do bem para que pudesse haver a incidência de juros compensatórios; b) o laudo pericial de id. 4050000.28214085 é claro ao não reconhecer a existência de qualquer exploração ou utilização da área expropriada, conforme resposta ao quesito 7 formulado pelo DNIT; c) nesta toada, não hão de incidir juros compensatórios, nos termos do art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3.356/1941. 3. O cerne da demanda devolvida à apreciação repousa na fixação dos juros compensatórios, em função da desapropriação promovida pela parte agravante. 4. A argumentação lançada pelo recorrente não se encontra apta a infirmar os fundamentos adotados na decisão agravada, no sentido de que: "(..) Por último, no que concerne à não incidência de juros compensatórios na espécie, tal alegação não merece acolhimento, consoante se verá adiante. No caso em tela, o DNIT defende que os juros compensatórios não seriam devidos, pois inexistente nos autos prova suficiente de que os expropriados sofreram efetiva perda financeira com a supressão da parcela do imóvel expropriada, nos moldes do art. 15-A, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941; dispositivo legal cuja constitucionalidade restou declarada no bojo da ADI nº 2.332/DF. Destarte, percebe-se que a autarquia executada pretende, claramente, a rediscussão de matéria fática, a saber: comprovação da efetiva perda de renda pelos proprietários do imóvel com a sua expropriação, pretensão que, entretanto, não se mostra possível na presente fase processual, uma vez que já houve a sedimentação da questão pelo trânsito em julgado da sentença, não havendo que se falar em revolvimento, mormente em sede de cumprimento de sentença, cuja cognição é restrita, de matéria fática definitivamente decidida. Em outros termos, a incidência dos juros compensatórios, conforme determinado no título executivo que resolveu o processo de cognição, não pode ser afastada durante a fase executiva, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada. Nessa seara, revela-se imprescindível frisar, ainda, que o decisum exequendo encontra-se em total consonância com o entendimento firmado pelo STF quando do julgamento de mérito da ADI nº 2.332/DF, oportunidade na qual a Corte Suprema decidiu ser constitucional o percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do DL nº 3.365/1941, declarando a inconstitucionalidade apenas do vocábulo "até" previsto no citado dispositivo legal ( vide id. 4050000.28214043)." 5. Encontra-se sedimentado o entendimento nesta Segunda Turma de que o critério de juros compensatórios definidos no título executivo, que resolveu o processo de cognição, não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada, de modo que a via adequada para obter a desconstituição do decisum que não se adequa ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, em precedente de observância obrigatória, é a ação rescisória. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0801801-04.2021.4.05.0000, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 25/04/2022. 6. Agravo de instrumento desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 158/161e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Arts. 489, § 1º e 1.022 do Código de Processo Civil - O acórdão foi omisso sobre os seguintes pontos: i.i) " .. a inexistência de perda de renda pelo expropriado é fato incontroverso no processo originário - encontrando-se destacada tanto no laudo administrativo quanto no laudo pericial - razão pela qual não se justifica a incidência dos juros compensatórios, nos termos do art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/41" (fl. 182e); i.ii) " .. apenas a partir da decisão proferida no Supremo Tribunal Federal na ADIN 2332/DF foi que surgiu a viabilidade da não incidência dos juros quando não comprovada a perda de renda, com fulcro nos arts. 493 e 927, I, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em preclusão no caso." (fl. 183e); e i.iii) " .. o título judicial objeto desta execução transitou em julgado (26/04/2022) em data posterior à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2332/DF (ata de julgamento publicada em 28/05/2018), e nessa condição a adequação do título judicial já na fase de execução ao quanto decidido pelo Tribunal Constitucional não apenas é possível como também necessária, conforme o disposto no art. 535, III, e §§ 5º e 7º do Novo Código de Processo Civil, não sendo a hipótese de manejo da ação rescisória." (fl. 183e) (ii) Arts. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941; 493, 502, 503, 535, III, e §§ 5º e 7º e 927, I, do Código de Processo Civil - Não cabem juros compensatórios, porquanto é fato incontroverso que não há comprovação da perda da renda pelo expropriado. Além disso, a decisão transitou em julgado após a ADI nº 2.332/DF. " Desse modo, por força do disposto nos arts. 493, 535, III, §§ 5.º e 7.º, e 927, I, do Novo Código de Processo Civil, deveria haver a adequação dos juros compensatórios ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito da ADIN 2332/DF, no próprio cumprimento de sentença, não havendo por que se falar em violação da coisa julgada (arts. 502 e 503 do Código de Processo Civil)." (fl. 187e) Sem contrarrazões, o recurso foi admitido (fl. 196e). O Ministério Público Federal opinou às fls. 210/216e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente Recurso Especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. - Da violação dos arts. 489, § 1º e 1.022 do Código de Processo Civil Primeiramente, não se pode conhecer a apontada omissão sobre os arts. 493 e 927, I, do CPC, porquanto tais dispositivos não foram apresentados nos embargos de declaração (fls. 113/122e) , restando caracterizada a inovação recursal e, portanto, não suscetível de análise em face da preclusão consumativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AFERIÇÃO DA DATA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIOS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. A alegação de omissão do acórdão recorrido quanto à ocorrência de prescrição dos débitos da CDA nº 80206091756-00 e, consequente condenação da Fazenda em honorários advocatícios, trata de inovação em sede de recurso especial, eis que ele não consta do bojo dos embargos declaratórios de fls. 195-201. Assim, por se tratar de inovação, não é possível conhecer do recurso especial no ponto, haja vista a ausência de prequestionamento da questão e a ocorrência da preclusão consumativa. (..) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.459.315/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 19/12/2014) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A tese que não foi suscitada nas instâncias ordinárias, mas, veiculada apenas no recurso especial, caracteriza inovação recursal, incabível de análise no presente recurso, em face da preclusão consumativa. 3. O dissídio pretoriano não pode ser conhecido, porque a parte não procedeu ao necessário cotejo analítico entre julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.458.714/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014) Em relação à alegação de omissão dos arts. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e 535, III, e §§ 5º e 7º, do CPC a irresignação não prospera. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Nesse mesmo sentido trago à colação julgado desta Corte Especial: AgInt nos EREsp n. 1.960.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023). In casu, o tribunal de origem manifestou-se, de forma clara e fundamentada, nos seguintes termos (fls. 97/98e): O cerne da demanda devolvida à apreciação repousa na revisão dos juros compensatórios, fixados na ação de desapropriação promovida pela parte agravante. Com efeito, a argumentação lançada pelo recorrente não se encontra apta a infirmar os fundamentos adotados na decisão agravada, no sentido de que: .. No caso em tela, o DNIT defende que os juros compensatórios não seriam devidos, pois inexistente nos autos prova suficiente de que os expropriados sofreram efetiva perda financeira com a supressão da parcela do imóvel expropriada, nos moldes do art. 15-A, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941; dispositivo legal cuja constitucionalidade restou declarada no bojo da ADI nº 2.332/DF. Destarte, percebe-se que a autarquia executada pretende, claramente, a rediscussão de matéria fática, a saber: comprovação da efetiva perda de renda pelos proprietários do imóvel com a sua expropriação, pretensão que, entretanto, não se mostra possível na presente fase processual, uma vez que já houve a sedimentação da questão pelo trânsito em julgado da sentença, não havendo que se falar em revolvimento, mormente em sede de cumprimento de sentença, cuja cognição é restrita, de matéria fática definitivamente decidida. Em outros termos, a incidência dos juros compensatórios, conforme determinado no título executivo que resolveu o processo de cognição, não pode ser afastada durante a fase executiva, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada. Nessa seara, revela-se imprescindível frisar, ainda, que o decisum exequendo encontra-se em total consonância com o entendimento firmado pelo STF quando do julgamento de mérito da ADI nº 2.332/DF, oportunidade na qual a Corte Suprema decidiu ser constitucional o percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do DL nº 3.365/1941, declarando a inconstitucionalidade apenas do vocábulo "até" previsto no citado dispositivo legal .. " Encontra-se sedimentado o entendimento nesta Segunda Turma de que o critério de juros compensatórios definidos no título executivo, que resolveu o processo de cognição, não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada, de modo que a via adequada para obter a desconstituição do decisum que não se adequa ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, em precedente de observância obrigatória, é a ação rescisória. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0801801-04.2021.4.05.0000, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 25/04/2022. (Destaques meus) Portanto, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da demanda e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. - Da ofensa aos arts. 493, 502, 503, e 927, I, do Código de Processo Civil Verifico que as insurgências, no que toca à alegada violação dos artigos 493, 502, 503 e 927, I, do CPC carecem de prequestionamento, uma vez que os dispositivos não foram analisados pelo Tribunal de origem e sequer devolvidos nas razões dos embargos de declaração (fls. 113/122e). O prequestionamento significa o prévio debate da questão no Tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca da tese recursal e dos dispositivos legais apontados como violados. É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. .. 2. Não enfrentada no julgado impugnado tese referente ao artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.144.926/DF, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23.09.2024, DJe de 27.09.2024 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO DE 8% E 12% SOBRE A RECEITA BRUTA. SOCIEDADE MÉDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE DE TERCEIROS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA N. 217/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. .. IV - De início, com relação à alegada violação dos arts. 942 e 1.000 do CPC, entendo que a matéria não foi suficientemente debatida no Tribunal de origem, não sendo observado o requisito de prequestionamento na interposição do recurso especial, deficiência recursal que atrai a aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e ns. 282 e 356 do STF. .. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.072.662/SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30.09.2024, DJe de 02.10.2024 - destaque meu). - Da ofensa aos arts. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e 535, III, e §§ 5º e 7º, do Código de Processo Civil Sustenta a Recorrente violação ao art. 15-A, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941, pretendendo o afastamento dos juros compensatórios, por ausência de provas da perda da renda. Alega, também, ofensa ao art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC, porque o título judicial transitou em julgado após a decisão de mérito da ADI 2.332/DF, sendo possível o reexame na fase de execução. Conforme se extrai do acórdão, a conclusão do colegiado de origem decorreu da análise probatória, no seguinte sentido (fl. 97e): .. percebe-se que a autarquia executada pretende, claramente, a rediscussão de matéria fática, a saber: comprovação da efetiva perda de renda pelos proprietários do imóvel com a sua expropriação, pretensão que, entretanto, não se mostra possível na presente fase processual, uma vez que já houve a sedimentação da questão pelo trânsito em julgado da sentença, não havendo que se falar em revolvimento, mormente em sede de cumprimento de sentença, cuja cognição é restrita, de matéria fática definitivamente decidida. .. Nessa seara, revela-se imprescindível frisar, ainda, que o decisum exequendo encontra-se em total consonância com o entendimento firmado pelo STF quando do julgamento de mérito da ADI nº 2.332/DF, oportunidade na qual a Corte Suprema decidiu ser constitucional o percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do DL nº 3.365/1941, declarando a inconstitucionalidade apenas do vocábulo "até" previsto no citado dispositivo legal (vide id. 4050000.28214043)." Como se vê, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame de provas nesta instância especial, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". - Dispositivo Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA